31/03/2025 18:58

Remessa
31/03/2025 18:58

Baixa Definitiva
31/03/2025 18:58

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:58

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:58

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 18:56

Expedição de Documento
25/02/2025 02:40

Expedição de Documento
18/02/2025 03:30

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006051-94.2017.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Bruno Ferreira Rosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANSPORTE INTERESTADUAL.

RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

APLICAÇÃO.

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06.

MANUTENÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO FERREIRA ROSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), FIXANDO A PENA EM 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 563 DIAS-MULTA.A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE.

NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL.

SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º) E A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE; (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) A APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, INCLUINDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A REVISÃO DO REGIME PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVE SER NEGADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

NO CASO, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS RESTAM COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EVIDENCIANDO QUE O ACUSADO DETINHA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIFERENTES TIPOS (LSD, ECSTASY, MDMA, HAXIXE), FRACIONADOS E ACONDICIONADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECONHECE QUE A APREENSÃO DE QUANTIDADES EXPRESSIVAS DE DROGAS, ALIADA AO MODO DE ACONDICIONAMENTO E À PRESENÇA DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS, INDICA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL.O TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) DEVE SER RECONHECIDO QUANDO O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

NO CASO, A SENTENÇA NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE SUA CONCESSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.A CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 40, V, DA LEI 11.343/06) DEVE SER MANTIDA, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS SERIAM TRANSPORTADAS PARA OUTRO ESTADO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A INTENÇÃO DE DISTRIBUIR ENTORPECENTES EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA É SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA PARA 6 ANOS E 3 MESES, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3) E A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL (1/2), A PENA DEFINITIVA DEVE SER FIXADA EM 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO.A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA 282 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EVENTUAL PARCELAMENTO.O REGIME INICIAL DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DIMINUIR A PENA DE MULTA PARA 282 DIAS-MULTA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 13:31

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Mover Objetos
14/02/2025 13:20

Expedição de Documento
14/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Mover Objetos
14/02/2025 13:18

Expedição de Documento
14/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 13:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:15

Mover Objetos
13/02/2025 13:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 10:58

Juntada de Documento
13/02/2025 08:34

Expedição de Documento
12/02/2025 16:18

Expedição de Documento
11/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:08

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 13:38

Expedição de Documento
06/02/2025 12:10

Conclusos
06/02/2025 12:10

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 20:14

Inclusão em Pauta
02/02/2025 20:14

Para Julgamento
02/02/2025 16:41

Expedição de Documento
01/02/2025 18:44

Processo Encaminhado
01/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:40

Conclusos
28/01/2025 18:16

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:19

Juntada de Documento
10/01/2025 14:40

Conclusos
10/01/2025 14:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 17:49

Juntada de Petição
09/01/2025 17:48

Juntada de Petição
09/01/2025 17:48

Expedição de Documento
31/12/2024 01:28

Expedição de Documento
31/12/2024 01:28

Expedição de Documento
19/12/2024 15:34

Juntada de Petição
19/12/2024 15:34

Expedição de Documento
19/12/2024 12:31

Mover Objetos
19/12/2024 12:31

Expedição de Documento
19/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:28

Mover Objetos
19/12/2024 12:28

Expedição de Documento
19/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:13

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/08/2024 13:24

Conclusos
16/08/2024 13:22

Expedição de Documento
29/05/2024 13:09

Remetidos os Autos
28/05/2024 12:59

Processo Encaminhado
28/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:06

Juntada de Documento
12/01/2023 12:04

Juntada de Documento
18/11/2022 16:57

Conclusos
18/11/2022 16:55

Expedição de Documento
05/07/2022 19:03

Remetidos os Autos
05/07/2022 13:39

Processo Encaminhado
05/07/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:31

Expedição de Documento
24/03/2022 12:31

Redistribuído
28/02/2022 12:15

Conclusos
28/02/2022 12:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/08/2021 13:25

Remetidos os Autos
16/08/2021 15:34

Processo Encaminhado
16/08/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:21

Conclusos
16/08/2021 12:20

Expedição de Documento
26/04/2021 13:18

Remetidos os Autos
26/04/2021 09:44

Processo Encaminhado
25/04/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:00

Conclusos
02/04/2021 15:12

Expedição de Documento
09/03/2020 16:17

Remetidos os Autos
09/03/2020 13:30

Processo Encaminhado
09/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 19:52

Expedição de Documento
03/05/2019 08:31

Conclusos
03/05/2019 08:30

Juntada de Petição
22/04/2019 17:18

Expedição de Documento
22/04/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/04/2019 11:31

Expedição de Documento
17/04/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2019 10:37

Distribuído
11/04/2019 12:10

Juntada de Documento
11/04/2019 10:07

Processo Encaminhado
11/04/2019 10:07

Registro Processual
11/04/2019 09:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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