24/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 23:20

Juntada de Petição de ciência
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000524-06.2024.8.06.0181 REQUERENTE: JOSEFA CLEMENTINO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada". 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, comprovante de endereço em seu nome e atualizado.

Foi determinada a intimação da Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda-se e regulariza-se o defeito (ID N.º 128252327 - Vide despacho). Contudo, a parte requerente não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis. Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135466947
14/02/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135466947
14/02/2025 09:15

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 12:22

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 128252327
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128252327
17/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128252327
14/12/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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