14/04/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:25

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES ALENCAR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de RAFAEL GIRAO LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES ALENCAR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:44

Decorrido prazo de RAFAEL GIRAO LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135504535
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0222561-57.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: FRANCISCA CARINA OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA CARINA OLIVEIRA DE ALMEIDA moveu ação acidentária de concessão de benefício por incapacidade acidentária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora expõe, em síntese, que o presente processo é relativo a acidente do trabalho, de modo que a parte autora sofreu o infortúnio laboral e foi afastada do exercício das funções para tratamento mediante percepção de auxílio-doença.

Com efeito, no presente caso, a parte autora teve sua pretensão negada na seara administrativa, ainda que implicitamente, quando o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença, deixando de promover a sua continuidade, ou mesmo de convertê-lo em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de ofício. Foram deferidos os benefícios da gratuidade processual para a autora e determinada a citação do INSS. Citada, a autarquia federal alegou o incabimento do benefício previdenciário.

Sustenta que a perícia médica, certificou que a moléstia alegada pela parte demandante não lhe confere incapacidade laboral, na forma dos artigos 42 e seguintes e dos artigos 59 e seguintes, todos da Lei n. 8.213/1991, sem o que obviamente seu pleito não pode vingar.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Perícia médica realizada e laudo depositado no ID 127918302. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o réu apresentou petição de ID 131497606 manifestando concordância com o laudo pericial e pugnando pelo julgamento improcedente da ação. Já a parte autora nada manifestou. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).

No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência.

Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Segundo o entendimento e o beneplácito da autorizada doutrina (Daniel Machado da Rocha, Comentários à lei de benefícios da previdência social, 2.ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe. 2002; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 7.ª edição, São Paulo: Ltr. 2006, pág. 611/616), o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, pago mensalmente ao segurado, sem caráter substitutivo do salário e recebido cumulativamente com o mesmo quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86, caput da Lei n.º 8.213/91. Assim, será devido o benefício somente aos empregados que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, concluir haver sequelas definitivas enquadradas nas situações do anexo III do RGPS, ensejando, portanto, redução da capacidade funcional, considerada a atividade realizada ao tempo do acidente.

Ou seja, imperioso que se constate perda ou redução (quantitativa ou qualitativa) na capacidade laborativa. Na espécie, o laudo pericial não constatou ter havido sequelas definitivas aptas a ensejar a redução da capacidade funcional do empregado.

Esse motivo é suficiente, outrossim, para a pretensão alternativa do benefício previdenciário. É de se rejeitar o pedido, portanto. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da inexistência de sequelas definitivas a ensejar a redução da capacidade funcional do empregado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial por ausência do direito ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, caput da Lei n.º 8.213/91. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido prazo legal sem recurso, certificado o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se.

Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135504535
19/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504535
19/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:22

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento
09/02/2025 04:01

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES ALENCAR em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 04:01

Decorrido prazo de RAFAEL GIRAO LIMA em 07/02/2025 23:59.
24/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129380465
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129380465
17/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129380465
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129380465
16/12/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129380465
16/12/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129380465
16/12/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 00:41

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/08/2024 05:04

Mov. [151] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/08/2024 16:44

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/08/2024 16:44

Mov. [149] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/08/2024 16:38

Mov. [148] - Documento
09/08/2024 16:38

Mov. [147] - Documento
05/08/2024 20:13

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
02/08/2024 01:53

Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 15:53

Mov. [144] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/08/2024 15:52

Mov. [143] - Documento Analisado
26/07/2024 03:05

Mov. [142] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/07/2024 15:17

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
17/07/2024 20:18

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
17/07/2024 15:58

Mov. [139] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/07/2024 15:58

Mov. [138] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/07/2024 15:56

Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 13:02

Mov. [136] - Concluso para Despacho
16/07/2024 01:56

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 17:14

Mov. [134] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/139611-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
15/07/2024 17:13

Mov. [133] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/139610-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2024 Local: Oficial de justica - Felipe Jose Lima do Nascimento
15/07/2024 17:09

Mov. [132] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/07/2024 17:09

Mov. [131] - Documento Analisado
25/06/2024 16:59

Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 16:12

Mov. [129] - Petição juntada ao processo
25/06/2024 16:12

Mov. [128] - Encerrar análise
25/06/2024 14:29

Mov. [127] - Petição
25/06/2024 14:28

Mov. [126] - Documento
24/06/2024 12:22

Mov. [125] - Petição
24/06/2024 12:22

Mov. [124] - Documento
20/06/2024 20:58

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 01:52

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 13:14

Mov. [121] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/06/2024 13:13

Mov. [120] - Documento Analisado
13/06/2024 12:06

Mov. [119] - Conclusão
13/06/2024 12:06

Mov. [118] - Petição
13/06/2024 12:06

Mov. [117] - Documento
13/06/2024 12:06

Mov. [116] - Documento
08/06/2024 15:09

Mov. [115] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 16:58

Mov. [114] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a perita nomeada a fl.137, Larissa Miranda Xavier, apresentou recusa das nomeacoes realizadas em demandas acidentarias que o INSS figura como requerido, conforme prin
03/06/2024 13:08

Mov. [113] - Conclusão
03/06/2024 12:21

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02095037-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 11:56
21/05/2024 17:28

Mov. [111] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/05/2024 10:23

Mov. [110] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/05/2024 10:22

Mov. [109] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/05/2024 20:49

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 15:55

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02048529-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 15:47
10/05/2024 01:46

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 14:02

Mov. [105] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/090601-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
09/05/2024 13:53

Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/05/2024 13:53

Mov. [103] - Documento Analisado
22/04/2024 17:36

Mov. [102] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 13:50

Mov. [101] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/12/2023 23:58

Mov. [100] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
29/11/2023 18:02

Mov. [99] - Documento
16/11/2023 18:05

Mov. [98] - Documento
13/11/2023 18:06

Mov. [97] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
01/11/2023 10:37

Mov. [96] - Documento Analisado
25/10/2023 14:41

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 16:58

Mov. [94] - Conclusão
25/05/2023 15:57

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 12:25

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/04/2023 08:26

Mov. [91] - Documento
17/03/2023 11:38

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/03/2023 21:55

Mov. [89] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
10/03/2023 19:41

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/03/2023 19:41

Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/03/2023 20:46

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031
08/03/2023 14:44

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01920694-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 14:42
07/03/2023 15:23

Mov. [84] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/039680-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
07/03/2023 01:53

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2023 18:23

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/03/2023 18:23

Mov. [81] - Documento Analisado
01/03/2023 14:55

Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 12:11

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/03/2023 11:51

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/10/2022 15:34

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/10/2022 15:34

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
19/09/2022 15:20

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 14:18

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02382368-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 13:54
15/09/2022 14:45

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
15/09/2022 07:14

Mov. [72] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
09/09/2022 19:27

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0811/2022 Data da Publicacao: 12/09/2022 Numero do Diario: 2924
07/09/2022 03:07

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 16:09

Mov. [69] - Documento Analisado
01/09/2022 16:31

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 09:14

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2022 07:39

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/08/2022 07:39

Mov. [65] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
01/06/2022 08:42

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0625/2022 Data da Publicacao: 01/06/2022 Numero do Diario: 2855
30/05/2022 01:43

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 15:00

Mov. [62] - Documento Analisado
25/05/2022 15:19

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 12:39

Mov. [60] - Concluso para Despacho
24/05/2022 15:54

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/05/2022 15:53

Mov. [58] - Encerrar documento - benefício
19/02/2022 05:12

Mov. [57] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2022 11:58

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
17/02/2022 11:30

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01889699-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 11:04
15/02/2022 21:01

Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/02/2022 21:01

Mov. [53] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
15/02/2022 21:00

Mov. [52] - Documento
08/02/2022 10:52

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/023687-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
07/02/2022 20:36

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0107/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779
07/02/2022 20:36

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779
04/02/2022 11:33

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0107/2022 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Gabriela Rodrigues Alencar (OAB 38813/CE), Rafael Girao Lima (OAB 26029/CE)
04/02/2022 11:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0106/2022 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Gabriela Rodrigues Alencar (OAB 38813/CE), Rafael Girao Lima (OAB 26029/CE)
04/02/2022 10:42

Mov. [46] - Documento Analisado
28/01/2022 12:04

Mov. [45] - Outras Decisões | Vistos.
21/01/2022 12:13

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2022 12:12

Mov. [43] - Certidão emitida
22/10/2021 20:27

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0540/2021 Data da Publicacao: 25/10/2021 Numero do Diario: 2722
21/10/2021 09:31

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 08:03

Mov. [40] - Documento Analisado
14/10/2021 23:28

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 09:31

Mov. [38] - Encerrar análise
07/10/2021 09:22

Mov. [37] - Concluso para Despacho
07/10/2021 09:07

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02356958-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/10/2021 08:50
24/09/2021 21:03

Mov. [35] - Certidão emitida
15/09/2021 19:55

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2021 Data da Publicacao: 16/09/2021 Numero do Diario: 2696
14/09/2021 01:40

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 19:27

Mov. [32] - Certidão emitida
13/09/2021 19:26

Mov. [31] - Documento Analisado
13/09/2021 09:37

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 09:36

Mov. [29] - Certidão emitida
02/09/2021 01:33

Mov. [28] - Certidão emitida
30/08/2021 19:52

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
30/08/2021 19:36

Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada
30/08/2021 18:42

Mov. [25] - Documento
20/08/2021 08:28

Mov. [24] - Certidão emitida
27/07/2021 00:56

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660
23/07/2021 01:58

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 15:56

Mov. [21] - Expedição de Carta
22/07/2021 15:08

Mov. [20] - Documento Analisado
21/07/2021 17:00

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 08:21

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 18:14

Mov. [17] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2021 11:13

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 08:05

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/08/2021 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
28/05/2021 19:52

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2021 Data da Publicacao: 31/05/2021 Numero do Diario: 2620
27/05/2021 11:36

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 10:28

Mov. [12] - Documento Analisado
27/05/2021 10:26

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2021 14:32

Mov. [10] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 16:41

Mov. [9] - Encerrar análise
14/05/2021 16:41

Mov. [8] - Conclusão
14/05/2021 16:23

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02054132-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/05/2021 16:04
15/04/2021 20:07

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
14/04/2021 06:55

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 17:22

Mov. [4] - Documento Analisado
07/04/2021 11:56

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para fins de adequar a narrativa fatica, indicando os valores devidos pela parte re e sua comprovacao, a fim de demonstrar a correspondenc
06/04/2021 11:52

Mov. [2] - Conclusão
06/04/2021 11:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes