27/03/2025 17:22

Remessa
27/03/2025 17:22

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:19

Transitado em Julgado
27/03/2025 17:19

Transitado em Julgado
27/03/2025 17:19

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 17:17

Expedição de Documento
06/03/2025 21:40

Expedição de Documento
18/02/2025 03:30

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200928-58.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pentecoste - Apelante: Antonio Diego Alves da Costa - Apelante: Cleuton da Silva Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DISTINTO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

ACESSO PLENO AOS ATOS PROCESSUAIS.

EMENDATIO LIBELLI.

ADEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM MODIFICAÇÃO DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DETRAÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

REGIME INICIAL FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALEGANDO (I) NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO; (II) NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR INDEVIDA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI; E (III) ILEGALIDADE NA NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL DIRETAMENTE NA SENTENÇA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; (II) DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA; E (III) AVALIAR SE A NÃO APLICAÇÃO DIRETA DA DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA CONSTITUI ILEGALIDADE.O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO TEM APLICAÇÃO ABSOLUTA, SENDO ADMITIDAS EXCEÇÕES QUANDO HÁ AFASTAMENTO LEGAL DO MAGISTRADO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.

NO CASO CONCRETO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM GRAVAÇÃO INTEGRAL DOS ATOS, PERMITINDO AO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA O ACESSO PLENO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS, AFASTANDO QUALQUER NULIDADE.A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) PERMITE A READEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SEM NECESSIDADE DE ADITAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA.

NO CASO, A DENÚNCIA JÁ INDICAVA QUE OS BENS SUBTRAÍDOS PERTENCIAM A VÍTIMAS DISTINTAS, CARACTERIZANDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, O QUE LEGITIMA A NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA SEM SURPRESA À DEFESA.A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2.º, DO CPP, DEVE SER CONSIDERADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SUA APLICAÇÃO DEFINITIVA É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, "C", DA LEP).

NO CASO CONCRETO, O REGIME INICIAL FECHADO FOI FIXADO NÃO APENAS COM BASE NO QUANTUM DA PENA, MAS TAMBÉM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE A DETRAÇÃO NÃO ALTERARIA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME MAIS GRAVOSO.RECURSO DESPROVIDO.O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.A EMENDATIO LIBELLI NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO HÁ MERA READEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SEM INOVAÇÃO FÁTICA, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A DETRAÇÃO PENAL DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SUA APLICAÇÃO DEFINITIVA CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SALVO QUANDO SEU IMPACTO FOR SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL SEM COMPROMETER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.129.640/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 15/2/2013; STJ, PROAFR NO RESP 1960300/GO, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, DJE 28/04/2023; STJ, AGRG NO RESP 1733132/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, DJE 09/05/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Aristóteles Nascimento de Oliveira (OAB: 42782/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 13:17

Expedição de Documento
14/02/2025 13:13

Mover Objetos
14/02/2025 13:13

Expedição de Documento
14/02/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 13:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:10

Mover Objetos
13/02/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 07:57

Expedição de Documento
12/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:27

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:11

Conclusos
06/02/2025 12:11

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/02/2025 09:41

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:37

Inclusão em Pauta
04/02/2025 09:36

Para Julgamento
04/02/2025 08:59

Expedição de Documento
04/02/2025 07:37

Processo Encaminhado
04/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:40

Conclusos
28/01/2025 14:12

Processo Encaminhado
27/01/2025 15:42

Juntada de Documento
16/01/2025 23:46

Conclusos
16/01/2025 23:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 20:20

Juntada de Petição
16/01/2025 20:20

Juntada de Petição
16/01/2025 20:20

Expedição de Documento
14/01/2025 16:17

Mover Objetos
14/01/2025 16:17

Expedição de Documento
14/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/12/2024 16:19

Registro Processual
05/12/2024 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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