15/04/2025 13:44

Remessa
15/04/2025 13:44

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:21

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:21

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:21

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:16

Expedição de Documento
04/03/2025 01:43

Expedição de Documento
21/02/2025 02:07

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026848-57.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO SIMPLES.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), COM PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM QUE A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NECESSÁRIA À TIPIFICAÇÃO DO ROUBO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A ANÁLISE DAS PROVAS EVIDENCIA DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, SEM OUTROS ELEMENTOS CORROBORATIVOS QUE ATESTEM A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; 4.

CONFIGURAÇÃO DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CARACTERIZANDO O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP); 5.

APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI), DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA FURTO SIMPLES E FIXANDO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 6.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, E ART. 110, § 1º, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026848-57.2015.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, E DE OFÍCIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 10:48

Expedição de Documento
19/02/2025 10:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
19/02/2025 10:34

Expedição de Documento
19/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 10:33

Expedição de Documento
19/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:30

Mover Obj A
19/02/2025 10:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:03

Expedição de Documento
12/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:12

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 11:42

Expedição de Documento
04/02/2025 16:29

Expedição de Documento
03/02/2025 11:22

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
03/02/2025 11:05

Inclusão em Pauta
03/02/2025 11:05

Para Julgamento
31/01/2025 18:30

Processo Encaminhado
30/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:32

Conclusos
29/01/2025 12:59

Processo Encaminhado
29/01/2025 12:59

Juntada de Documento
28/01/2025 10:34

Conclusos
28/01/2025 10:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 21:31

Juntada de Petição
27/01/2025 21:31

Juntada de Petição
27/01/2025 21:31

Expedição de Documento
22/01/2025 15:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 15:04

Expedição de Documento
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 09:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 14:13

Registro Processual
11/12/2024 14:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050895-46.2020.8.06.0090

Geralda Milhomes de Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrezza Viana de Andrade

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0050895-46.2020.8.06.0090

Geralda Milhomes de Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2020 21:32

Exibir Processo

Processo nº 3000321-81.2025.8.06.0222

Yana Brena Oliveira Bezerra

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 3010329-04.2025.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Jose Marques da Silva Neto

Advogado: Max Cid Bastos de Holanda Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 3001953-57.2024.8.06.0003

Diego Silveira da Silva

Tam Linhas Aereas

Advogado: Isabela Albuquerque Mustafa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 23:16

Exibir Processo