TJCE - 0244280-33.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 00:00 Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166880825 
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                                            14/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166880825 
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                                            13/08/2025 19:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166880825 
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                                            13/08/2025 19:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            08/08/2025 06:40 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            03/06/2025 06:36 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBREGA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 17:55 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2025 17:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2025 00:00 Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154088087 
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                                            23/05/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154088087 
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                                            22/05/2025 11:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154088087 
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                                            14/05/2025 09:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2025 14:53 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2025 08:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 05:01 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBREGA DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 04:51 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBREGA DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 20:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135167526 
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                                            21/02/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0244280-33.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] REQUERENTE: Yolanda Mosca Viana REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Yolanda Mosca Viana em face do Instituto De Saúde Dos Servidores Do Estado Do Ceara - ISSEC.
 
 Em decisão, os autos foram remetidos à Contadoria do Fórum para atualização dos cálculos (ID 83592610).
 
 Intime-se as partes para manifestarem-se acerca da planilha de cálculos anexada aos autos (ID 127768842 e 127768847).
 
 Em seguida, dê-se prosseguimento ao feito conforme decisão de ID 83592610.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
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                                            21/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135167526 
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                                            20/02/2025 09:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135167526 
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                                            20/02/2025 09:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/02/2025 18:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2025 11:10 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 17:40 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            05/02/2025 17:39 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            05/02/2025 17:39 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2024 15:49 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            09/04/2024 09:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria 
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                                            04/04/2024 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2023 13:07 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2023 00:59 Mov. [220] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            06/09/2023 18:04 Mov. [219] - Conclusão 
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                                            31/05/2023 13:18 Mov. [218] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica 
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                                            10/05/2021 15:29 Mov. [217] - Certidão emitida 
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                                            25/02/2021 16:16 Mov. [216] - Documento 
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                                            23/02/2021 16:36 Mov. [215] - Expedição de Ofício 
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                                            01/09/2020 15:41 Mov. [214] - Certidão emitida 
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                                            04/02/2020 15:28 Mov. [213] - Apensado: Apensado ao processo 0603046-06.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
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                                            19/06/2019 09:58 Mov. [212] - Trânsito em julgado: CERTIDAO FLS. 317 
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                                            10/06/2019 14:30 Mov. [211] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/04/2019 09:24 Mov. [210] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01214435-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 17/04/2019 09:07 
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                                            10/08/2018 19:16 Mov. [209] - Petição juntada ao processo 
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                                            09/08/2018 19:21 Mov. [208] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/08/2018 19:07 Mov. [207] - Ofício 
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                                            09/08/2018 19:07 Mov. [206] - Ofício 
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                                            09/08/2018 13:11 Mov. [205] - Concluso para Despacho 
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                                            09/08/2018 13:10 Mov. [204] - Petição juntada ao processo 
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                                            08/08/2018 15:27 Mov. [203] - Desapensado: Desapensado o processo 0603046-06.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
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                                            08/08/2018 14:34 Mov. [202] - Certidão emitida 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [201] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [200] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [199] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [198] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [197] - Petição 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [196] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [195] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [194] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [193] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [192] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [191] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [190] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [189] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [188] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [187] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [186] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [185] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [184] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [183] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [182] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [181] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [180] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [179] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [178] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [177] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [176] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [175] - Parecer do Ministério Público 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [174] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [173] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [172] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [171] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [170] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [169] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [168] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:24 Mov. [167] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [166] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [165] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [164] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [163] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [162] - Parecer do Ministério Público 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [161] - Parecer do Ministério Público 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [160] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [159] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [158] - Petição 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [157] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [156] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [155] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [154] - Petição 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [153] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [152] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [151] - Documento 
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                                            08/08/2018 14:23 Mov. [150] - Documento 
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                                            03/08/2018 11:45 Mov. [149] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10439271-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/08/2018 10:30 
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                                            14/03/2017 14:03 Mov. [148] - Documento 
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                                            08/03/2017 17:53 Mov. [147] - Expedição de Ofício 
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                                            07/03/2017 19:24 Mov. [146] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 244, devendo ser oficiado o Setor de Precatorio para que traga as devidas informacoes.Exp. Nec. 
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                                            14/11/2016 08:14 Mov. [145] - Conclusão 
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                                            14/11/2016 08:13 Mov. [144] - Certidão emitida 
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                                            08/07/2016 18:23 Mov. [143] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 241/242 do Estado do Ceara, para o fim de determinar a secretaria da vara que explique o que aconteceu com o precatorio anteriormente expedido, e por que motivo esta sendo instaurado um novo procedimen 
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                                            21/08/2015 17:28 Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            18/08/2015 16:43 Mov. [141] - Conclusão 
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                                            17/08/2015 22:55 Mov. [140] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10326973-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/08/2015 15:52 
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                                            17/08/2015 08:34 Mov. [139] - Conclusão 
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                                            14/08/2015 18:21 Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10324504-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/08/2015 18:07 
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                                            12/08/2015 10:02 Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0269/2015Data da Disponibilizacao: 11/08/2015Data da Publicacao: 12/08/2015Numero do Diario: 1265Pagina: 183/184 
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                                            10/08/2015 11:13 Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0269/2015Teor do ato: Digam as partes sobre os calculos da contadoria de fls. 231/234, no prazo que lhes cabe. Intime-se. Exp.Nec.Advogados(s): Eduardo Menescal (OAB 16996/CE), Maria de Fat 
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                                            05/08/2015 17:23 Mov. [135] - Mero expediente: Digam as partes sobre os calculos da contadoria de fls. 231/234, no prazo que lhes cabe. Intime-se. Exp.Nec. 
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                                            03/08/2015 15:32 Mov. [134] - Concluso para Despacho 
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                                            14/05/2015 10:22 Mov. [133] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem 
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                                            14/05/2015 10:21 Mov. [132] - Documento 
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                                            26/08/2014 14:25 Mov. [131] - Encerrar análise 
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                                            28/07/2014 09:00 Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0265/2014Data da Disponibilizacao: 25/07/2014Data da Publicacao: 28/07/2014Numero do Diario: 1010Pagina: 348/349 
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                                            24/07/2014 16:13 Mov. [129] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/07/2014 18:41 Mov. [128] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria 
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                                            14/07/2014 15:50 Mov. [127] - Mero expediente: Tendo em vista o contido na certidao de fls. 226, tornem os autos a contadoria para esclarecer a planilha de calculo apresentada as fls. 183/191 no que diz respeito a regularizacao dos juros de mora, solicitando brevidade. Ex 
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                                            18/06/2014 14:39 Mov. [126] - Conclusão 
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                                            27/02/2014 12:00 Mov. [125] - Certidão emitida 
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                                            10/12/2013 12:00 Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0315/2013Data da Disponibilizacao: 06/12/2013Data da Publicacao: 09/12/2013Numero do Diario: 861Pagina: 251 
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                                            05/12/2013 12:00 Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/11/2013 12:00 Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/09/2013 12:00 Mov. [121] - Conclusão 
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                                            20/09/2013 12:00 Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70752469-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/09/2013 18:14 
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                                            17/09/2013 12:00 Mov. [119] - Certidão emitida 
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                                            17/09/2013 12:00 Mov. [118] - Mandado 
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                                            10/09/2013 12:00 Mov. [117] - Expedição de Mandado 
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                                            10/09/2013 12:00 Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/08/2013 12:00 Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70724450-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/08/2013 17:18 
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                                            19/08/2013 12:00 Mov. [114] - Decurso de Prazo 
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                                            19/08/2013 12:00 Mov. [113] - Conclusão 
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                                            14/08/2013 12:00 Mov. [112] - Documento 
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                                            14/08/2013 12:00 Mov. [111] - Certidão emitida 
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                                            06/08/2013 12:00 Mov. [110] - Expedição de Mandado 
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                                            18/07/2013 12:00 Mov. [109] - Desarquivamento 
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                                            18/07/2013 12:00 Mov. [108] - Concluso para Despacho 
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                                            18/07/2013 12:00 Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/06/2013 12:00 Mov. [106] - Trânsito em julgado 
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                                            05/06/2013 12:00 Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0139/2013Data da Disponibilizacao: 31/05/2013Data da Publicacao: 03/06/2013Numero do Diario: 731Pagina: 199/201 
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                                            29/05/2013 12:00 Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/05/2013 12:00 Mov. [103] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/12/2012 12:00 Mov. [102] - Apensado: Apensado o processo 0603046-06.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal: 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [101] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [100] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [99] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [98] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [97] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [96] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [95] - Parecer do Ministério Público 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [94] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [93] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [92] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [91] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [90] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [89] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [88] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [87] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [86] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [85] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [84] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [83] - Ofício 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [82] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [81] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [80] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [79] - Parecer do Ministério Público 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [78] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [77] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [76] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [75] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [74] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [73] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [72] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [71] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [70] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [69] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [68] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [67] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [66] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [65] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [64] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [63] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [62] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [61] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [54] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [52] - Concluso para Despacho 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [51] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [50] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [49] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [48] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [47] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [46] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [45] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [44] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [43] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [42] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [41] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [40] - Mandado 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [39] - Parecer do Ministério Público 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [38] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [37] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [36] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [35] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [34] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [33] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [32] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [31] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [30] - Petição 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [29] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [28] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [27] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [26] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [25] - Mandado 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [24] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [23] - Parecer do Ministério Público 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [22] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [21] - Documento 
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                                            27/09/2012 12:00 Mov. [20] - Documento 
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                                            15/07/2002 15:58 Mov. [19] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADOCOMPLEMENTO: PROC. 0000.757087; 2002.206920 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            02/07/2002 15:24 Mov. [18] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE PRECATORIO AP.0000757087 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/06/2002 15:51 Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: AP.0000757087 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/05/2002 16:59 Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO PARA O IPEC - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/04/2002 15:22 Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO IPEC - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            08/04/2002 13:12 Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O IPEC (AP.0000.757087) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            05/03/2002 14:29 Mov. [13] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO AP.0000757087 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            08/01/2002 13:47 Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO (AP. 0000.757087) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/07/2000 16:36 Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A Dra. FATIMA NOBREGA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            12/06/2000 16:33 Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/12/1999 10:14 Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            07/12/1999 15:48 Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            07/12/1999 14:28 Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            30/04/1997 12:10 Mov. [6] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            16/04/1997 10:46 Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO DO DJ EM 09.04.97 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            26/09/1996 11:21 Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/O JUIZ DESPACHAR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            14/06/1995 12:00 Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            29/05/1995 18:33 Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
- 
                                            29/05/1995 12:00 Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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