07/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:36

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 19:12

Processo Encaminhado
28/02/2025 19:08

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:08

Transitado em Julgado
27/02/2025 00:57

Mover Objetos
27/02/2025 00:57

Expedição de Documento
27/02/2025 00:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 12:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:49

Decorrido prazo
26/02/2025 12:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:54

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620473-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: André Luiz Sampaio Garcia - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

PACIENTE PRESO HÁ 3 MESES.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

SUPLICANTE REINCIDENTE.

ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (250G DE MACONHA).

RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, MOTIVO PELO QUAL O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, PER SALTUM, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

EM UMA ANÁLISE DE OFÍCIO DA MATÉRIA, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA.

ACRESCENTA-SE AINDA QUE HÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA, ISTO É, 09/04/2025.

ADEMAIS, O PACIENTE FOI PRESO EM 12/11/2024, NÃO TENDO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP PARA A REALIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COMO SUSTENTA O IMPETRANTE.5.

EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 52/55 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DO AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, APONTANDO A AUTORIA DELITIVA, DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE, AO PACIENTE, ALÉM DO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR PELOS DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ÀS FLS. 24/25 DOS AUTOS DE ORIGEM E CONSULTA AOS AUTOS DE Nº 8003461-95.2020.8.06.0001.

ADEMAIS, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA EM POSSE DO PACIENTE, SENDO UM TABLETE DE 250G DE MACONHA, SOMADA À REINCIDÊNCIA, DÁ INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO SUPLICANTE.7.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.9.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
18/02/2025 10:04

Expedição de Documento
18/02/2025 09:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 09:40

Mover Objetos
17/02/2025 18:40

Processo Encaminhado
17/02/2025 17:16

Juntada de Documento
15/02/2025 08:02

Expedição de Documento
13/02/2025 16:46

Expedição de Documento
13/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 23:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 16:02

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 17:14

Inclusão em Pauta
07/02/2025 16:14

Processo Encaminhado
04/02/2025 23:21

Conclusos
04/02/2025 23:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição
04/02/2025 15:07

Juntada de Petição
04/02/2025 15:07

Expedição de Documento
31/01/2025 13:06

Mover Objetos
31/01/2025 13:06

Expedição de Documento
31/01/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 12:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 01:20

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:20

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:50

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
23/01/2025 07:07

Expedição de Documento
22/01/2025 15:45

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
22/01/2025 15:45

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
22/01/2025 15:45

Mover Objetos
22/01/2025 14:50

Processo Encaminhado
22/01/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 10:45

Conclusos
21/01/2025 10:45

Expedição de Documento
21/01/2025 10:26

Distribuído
20/01/2025 11:48

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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