24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0289973-05.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Exequente: MOISES LIMA DA SILVA Executado: BANCO AGIBANK S.A Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 141040068, posto que a Decisão Monocrática de ID 141040071 transitou em julgado em 14/03/2025 (ID 141040139). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
20/03/2025 15:18

Remessa
20/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:16

Transitado em Julgado
20/03/2025 15:16

Transitado em Julgado
20/03/2025 15:16

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:28

Expedição de Documento
18/02/2025 01:49

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:49

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0289973-05.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Moisés Lima da Silva - Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço parcialmente do recurso interposto, para na parte conhecida negar-lhe provimento.

Reformo, ex officio, o decisum para condenar o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC.

Proceda-se à habilitação do causídico da parte recorrente, conforme requerimento de fl. 321.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gleidson Carlos dos Santos (OAB: 48677/CE)
14/02/2025 11:01

Expedição de Documento
14/02/2025 10:55

Mover Objetos
14/02/2025 10:55

Mover Objetos
14/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 16:35

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:27

Expedição de Documento
13/02/2025 16:27

Negado seguimento ao recurso
17/07/2024 21:33

Juntada de Documento
17/07/2024 21:33

Juntada de Petição
17/07/2024 21:33

Juntada de Petição
17/07/2024 21:33

Juntada de Petição
17/07/2024 21:33

Juntada de Petição
17/07/2024 21:32

Juntada de Petição
17/07/2024 21:32

Expedição de Documento
24/06/2024 09:46

Expedição de Documento
24/06/2024 09:46

Redistribuído
10/06/2024 10:47

Expedição de Documento
10/06/2024 10:46

Redistribuído
14/05/2024 12:00

Conclusos
14/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:30

Juntada de Documento
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição
08/05/2024 15:24

Expedição de Documento
08/05/2024 14:30

de Conciliação
07/05/2024 23:22

Juntada de Petição
07/05/2024 23:22

Juntada de Documento
07/05/2024 23:22

Juntada de Petição
07/05/2024 23:22

Expedição de Documento
22/04/2024 16:34

Juntada de Petição
22/04/2024 16:34

Expedição de Documento
02/04/2024 13:47

Expedição de Documento
01/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:50

de Conciliação
13/03/2024 16:36

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
13/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:32

Conclusos
15/12/2023 17:32

Expedição de Documento
15/12/2023 17:06

Distribuído
11/12/2023 13:10

Registro Processual
11/12/2023 13:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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