10/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:12

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 10:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 10:34

Expedição de Documento
10/04/2025 10:34

Mover Objetos
10/04/2025 10:33

Juntada de Documento
09/04/2025 19:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 19:49

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:49

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:48

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:48

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição
18/03/2025 21:51

Expedição de Documento
20/02/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627092-22.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tianguá - Embargante: J.

W. de P.

G. - Embargado: E.

L. de S.

R.

P.

E.

S.

L. - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito de Família.

Embargos de Declaração.

Alegação de omissão.

Especificação de provas.

Inovação recursal.

Melhor interesse da criança.

Matéria devidamente analisada.

Rediscussão do mérito.

Embargos conhecidos e desprovidos.

I.

Caso em exame 1.Embargos de Declaração interpostos por João Wilton de Paiva Gomes contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Convivência.

O embargante alegou omissão quanto à especificação de provas e ao melhor interesse da criança, apontando prejuízo à instrução do processo e às necessidades de gradual construção do vínculo familiar.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da especificação de provas antes da réplica, alegadamente comprometendo o direito de defesa do embargante; (ii) analisar se o acórdão omitiu a apreciação do melhor interesse da criança em relação à regulamentação das visitas.

III.

Razões de decidir 3.

Quanto à especificação de provas, constatou-se inovação recursal, pois a questão não foi oportunamente suscitada nas instâncias inferiores, configurando preclusão. 4.

Em relação ao melhor interesse da criança, verificou-se que a matéria foi devidamente analisada no acórdão embargado, que fundamentou a homologação do acordo firmado entre as partes, observando-se a progressividade na regulamentação de visitas e seu caráter transitório. 5.

Constatou-se que os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese não admitida na via dos aclaratórios.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1453461/GO, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 09/10/2018; STF, AI 794790 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer os Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO WILTON DE PAIVA GOMES CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, APONTANDO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E ÀS NECESSIDADES DE GRADUAL CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DA RÉPLICA, ALEGADAMENTE COMPROMETENDO O DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE;(II) ANALISAR SE O ACÓRDÃO OMITIU A APRECIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONSTATOU-SE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, CONFIGURANDO PRECLUSÃO.4.

EM RELAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, VERIFICOU-SE QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBSERVANDO-SE A PROGRESSIVIDADE NA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEU CARÁTER TRANSITÓRIO.5.

CONSTATOU-SE QUE OS EMBARGOS BUSCAVAM REDISCUTIR O MÉRITO, HIPÓTESE NÃO ADMITIDA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1453461/GO, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, JULGADO EM 09/10/2018; STF, AI 794790 AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, JULGADO EM 28/02/2012.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Helis Yumi Kawamura de Araújo (OAB: 65318/PR) - Lucas Henrique Carvalho Santos (OAB: 454930/SP) - Beatriz Belaz Monteiro de Barros (OAB: 486400/SP) - Maria Elma Carla Santos Figueiredo (OAB: 34760/CE)
18/02/2025 09:03

Expedição de Documento
18/02/2025 08:45

Expedição de Documento
18/02/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 20:08

Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2025 08:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 05:36

Expedição de Documento
13/12/2024 07:16

Expedição de Documento
11/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:08

Expedição de Documento
31/10/2024 20:31

Juntada de Petição
31/10/2024 20:31

Expedição de Documento
21/10/2024 09:07

Conclusos
18/10/2024 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/10/2024 00:47

Expedição de Documento
08/10/2024 09:46

Expedição de Documento
07/10/2024 17:55

Expedição de Documento
07/10/2024 09:34

Expedição de Documento
07/10/2024 09:34

Redistribuído
04/10/2024 15:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/10/2024 10:07

Expedição de Documento
04/10/2024 08:32

Juntada de Petição
03/10/2024 15:56

Juntada de Petição
27/09/2024 00:48

Decorrendo Prazo
27/09/2024 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 10:17

Expedição de Documento
25/09/2024 10:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/09/2024 10:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/09/2024 10:13

Expedição de Documento
25/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/09/2024 16:06

Processo Encaminhado
20/09/2024 11:21

Expedição de Documento
19/09/2024 07:43

Disponibilização Base de Julgados
18/09/2024 16:02

Juntada de Documento
18/09/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/09/2024 09:00

Julgado
14/09/2024 20:17

Inclusão em Pauta
13/09/2024 08:21

Redistribuído
09/09/2024 23:37

Conclusos
09/09/2024 23:37

Expedição de Documento
06/09/2024 00:08

Para Julgamento
05/09/2024 09:24

Processo Encaminhado
04/09/2024 14:58

Juntada de Documento
25/06/2024 17:00

Conclusos
25/06/2024 17:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição
24/06/2024 17:40

Expedição de Documento
20/06/2024 14:51

Expedição de Documento
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 14:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/06/2024 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
27/05/2024 02:04

Expedição de Documento
27/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 14:17

Expedição de Documento
23/05/2024 14:01

Mover Objetos
23/05/2024 14:01

Mover Objetos
17/05/2024 13:03

Processo Encaminhado
16/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 20:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/05/2024 08:47

Conclusos
15/05/2024 08:47

Expedição de Documento
15/05/2024 08:47

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/05/2024 07:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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