18/04/2025 21:56

Remessa
18/04/2025 21:55

Baixa Definitiva
18/04/2025 21:55

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:55

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:55

Certidão de Trânsito em Julgado
18/04/2025 21:53

Expedição de Documento
21/03/2025 21:22

Expedição de Documento
24/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247504-41.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Cláudia Oliveira Paulino - Apelado: Gustavo André Bandeira do Rego Barros - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PERSEGUIÇÃO E OFENSAS PROFERIDAS PELA EX-COMPANHEIRA.

CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, CLÁUDIA OLIVEIRA PAULINO, EM FACE DA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR GUSTAVO ANDRÉ BANDEIRA DO REGO BARROS, ORA APELADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA PERSEGUIÇÃO E OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ, ORA APELANTE, CONTRA O APELADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPROVADO NOS AUTOS QUE A APELANTE PRATICOU ATOS DE PERSEGUIÇÃO CONTRA O APELADO, POR MEIO DO ENVIO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO PERTURBADOR E UTILIZAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS, BEM COMO CAUSANDO DANO MATERIAL MEDIANTE AVARIAS AO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, CONFIGURA-SE O ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.4.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: (I) ATO ILÍCITO, (II) DANO MORAL E (III) NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS.5.

A CONDUTA DA APELANTE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO APELADO, COMO A HONRA, A VIDA PRIVADA E A INTEGRIDADE PSÍQUICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.6.

MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE JURÍDICA: CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ PERSEGUIÇÃO REITERADA, OFENSAS E INVASÃO DE PRIVACIDADE, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Erick Sampaio Leite Brandão Oliveira (OAB: 34345/CE)
20/02/2025 07:33

Expedição de Documento
19/02/2025 20:10

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
19/02/2025 20:10

Expedição de Documento
19/02/2025 19:09

Mover Obj A
19/02/2025 19:09

Mover Obj A
19/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:12

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:39

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:48

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:20

Conclusos
09/01/2025 11:20

Expedição de Documento
19/12/2024 10:26

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
18/12/2024 11:34

Processo Encaminhado
18/12/2024 10:38

Juntada de Documento
23/08/2024 13:01

Conclusos
23/08/2024 13:01

Expedição de Documento
23/08/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/08/2024 12:18

Registro Processual
23/08/2024 12:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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