16/04/2025 17:50

Remessa
16/04/2025 17:50

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:48

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 17:47

Expedição de Documento
21/03/2025 21:28

Expedição de Documento
06/03/2025 02:29

Expedição de Documento
24/02/2025 01:11

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200148-27.2023.8.06.0083 - Apelação Cível - Guaiuba - Apelante: Elaine da Silva Ferreira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 50% DA MÉDIA PRATICADA.

ABUSIVIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

LEGALIDADE.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

VALIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE APELANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PLEITEANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) DETERMINAR SE HÁ CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (40,89% AO ANO) SUPERA EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES (26,46% AO ANO), CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELA APELANTE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO DO BANCO, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 5.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSUI RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 319/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS FORAM PAGOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 7.

A MORA DO DEVEDOR É DESCARACTERIZADA QUANDO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.

COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA, A MORA DO APELANTE DEVE SER AFASTADA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO APELO E, POR UNANIMIDADE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento (OAB: 26723/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
20/02/2025 07:30

Expedição de Documento
19/02/2025 21:14

Expedição de Documento
19/02/2025 20:02

Mover Obj A
19/02/2025 20:02

Mover Obj A
19/02/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:31

Processo Encaminhado
19/02/2025 17:31

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:34

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:11

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:19

Conclusos
09/01/2025 11:19

Expedição de Documento
19/12/2024 10:23

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
17/12/2024 15:20

Processo Encaminhado
17/12/2024 15:19

Juntada de Documento
23/10/2024 10:04

Conclusos
23/10/2024 10:04

Expedição de Documento
23/10/2024 10:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 09:46

Registro Processual
23/10/2024 09:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0200366-60.2024.8.06.0070

Rivanilson de Sousa Rodrigues

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Carlos Andre Mendes da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0022299-17.2009.8.06.0000

Ministerio Publico Estadual

Secretario da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Felipe Silveira Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2009 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0010816-24.2008.8.06.0000

Ministerio Publico Estadual

Secretario da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Licio Justino Vinhas da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2008 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0200340-04.2023.8.06.0036

Cleonice Sotero da Silva Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Jonas do Nascimento Leitao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0200340-04.2023.8.06.0036

Cleonice Sotero da Silva Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Jonas do Nascimento Leitao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2023 17:00

Exibir Processo