22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/07/2025 00:07

Processo Reativado
02/04/2025 10:50

Certificação de Processo Julgado
02/04/2025 10:50

Recebido Recurso Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118847-86.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apelado: Sérgio Saboya Pinheiro de Sousa e outro - Requerido: Ricardo Saboya Pinheiro de Sousa - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

MORTE DA BENEFICIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA POSTERIORES AO FALECIMENTO.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DOS HERDEIROS DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, ORA APELADOS, ENTENDENDO A MAGISTRADA PROLATORA NÃO SEREM INDEVIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DA MÃE DOS PROMOVIDOS, APÓS O FALECIMENTO DESTA.2.

A PARTIR DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO, ENTRETANTO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR A FAVOR DA ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE SER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EFETUADO COM REFERÊNCIA AO MÊS EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO EM CONTA DO BENEFICIÁRIO, ESTABELECENDO O SEU ARTIGO 83 APENAS QUE O PAGAMENTO DE ¿SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NO DIA 19 (DEZENOVE) DE CADA MÊS¿, SEM QUE HAJA REFERÊNCIA AO MÊS DE COMPETÊNCIA.3.

A ALEGAÇÃO DE QUE A ENTIDADE ANTECIPA EM 10 DIAS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NECESSITARIA SER DEMONSTRADA, SEJA MEDIANTE INDICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA QUE ASSIM PREVISSE OU OUTRO MEIO IDÔNEO.

TODAVIA, AINDA QUE SE CONSIDERE TER SIDO O VALOR DE BENEFÍCIO CREDITADO NO MÊS DE OUTUBRO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR, SETEMBRO DE 2014, É NECESSÁRIO RESSALVAR QUE, TENDO A BENEFICIÁRIA FALECIDO NA DATA DE 21/09/2014, O VALOR INTEGRAL DE FATO NÃO SERIA DEVIDO.4.

CONFORME SE VERIFICA DO EXTRATO DE FL. 177, FOI CREDITADA A QUANTIA INTEGRAL EM FAVOR DA MÃE DOS RECORRIDOS NO MÊS DE OUTUBRO, DEVENDO, PORTANTO, HAVER A RESTITUIÇÃO NO QUE EXCEDA O VALOR PROPORCIONAL DEVIDO, NÃO HAVENDO DE SE COGITAR DE AUSÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ENTIDADE, UMA VEZ QUE INERENTE À PRÓPRIA BOA-FÉ NEGOCIAL.5.

DESTARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER PROVIDO, EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE HAJA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR REFERENTE AO BENEFÍCIO CREDITADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Jardeson Henrique Feitosa Sales (OAB: 26931/CE) - Fernando Savius Passos de Sant Anna (OAB: 26074/CE) - José Eduardo Figueiredo Araújo Júnior (OAB: 19190/CE) - Peterson Karlo de Oliveira Nascimento (OAB: 24842/CE)
12/07/2024 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/07/2024 19:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 17:34

Documento Analisado
25/04/2024 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 05:45

Conclusos
16/04/2024 12:21

Juntada de Petição
21/03/2024 20:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2024 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2024 16:41

Documento Analisado
14/03/2024 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 23:20

Conclusos
07/03/2024 16:44

Juntada de Petição
07/03/2024 16:44

Processo entranhado
07/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2024 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2024 20:36

Documento Analisado
23/02/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:40

Conclusos
01/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:13

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:11

Juntada de Petição
30/11/2023 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2023 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2023 12:07

Documento Analisado
22/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:01

Conclusos
10/10/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 21:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2023 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:53

Encerrar análise
30/07/2023 21:58

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:33

Juntada de Petição
26/07/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:44

Conclusos
26/07/2023 08:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2023 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2023 10:45

Documento Analisado
19/07/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 12:25

Juntada de Ofício
06/07/2023 12:25

Juntada de Ofício
06/07/2023 12:25

Juntada de Ofício
06/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:51

Expedição de Ofício.
19/06/2023 20:51

Expedição de Ofício.
19/06/2023 20:51

Expedição de Ofício.
19/06/2023 20:50

Expedição de Ofício.
19/06/2023 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:17

Documento Analisado
16/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 20:37

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:34

Juntada de Petição
16/12/2022 00:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
14/12/2022 11:01

Documento Analisado
13/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 23:18

Conclusos
10/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:31

Encerrar documento - restrição
11/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
11/09/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2022 13:26

Documento Analisado
29/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:39

Juntada de Petição
21/06/2022 15:02

Conclusos
21/06/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 17:16

Juntada de Petição
17/06/2022 12:56

Custas Processuais Emitidas
26/05/2022 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2022 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
24/05/2022 17:16

Documento Analisado
19/05/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 20:55

Conclusos
09/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:00

Encerrar documento - restrição
28/03/2022 18:45

Expedição de Certidão.
28/03/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
29/10/2021 10:59

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 21:59

Conclusos
08/07/2021 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2021 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2021 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
06/07/2021 09:12

Documento Analisado
05/07/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 22:35

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:45

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2021 15:48

Expedição de Certidão.
15/03/2021 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:35

Expedição de Carta.
12/03/2021 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2021 10:14

Documento Analisado
10/03/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:45

Juntada de Petição
09/03/2021 08:43

Conclusos
01/03/2021 17:53

Custas Processuais Emitidas
23/02/2021 14:43

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:43

Encerrar documento - restrição
18/02/2021 22:15

Expedição de Certidão.
18/02/2021 22:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:09

Conclusos
29/07/2020 14:57

Juntada de Petição
29/07/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 21:35

Custas Processuais Emitidas
10/07/2020 07:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2020 08:46

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2020 20:25

Encerrar análise
03/07/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:17

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2019 12:51

Expedição de Carta.
19/11/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2019 15:00

Conclusos
26/09/2019 11:58

Juntada de Petição
19/09/2019 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 10:58

Conclusos para despacho
06/09/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:08

Conclusos
13/05/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 08:35

Conclusos
11/12/2018 15:20

Conclusos para despacho
17/09/2018 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 20:49

Juntada de Petição
26/07/2018 15:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2018 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2018 10:04

Expedição de Certidão.
28/06/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:28

Conclusos para despacho
25/01/2016 13:31

Expedição de Certidão.
25/01/2016 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2015 16:49

Expedição de Carta.
30/11/2015 16:49

Expedição de Carta.
16/11/2015 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 13:45

Conclusos para despacho
22/10/2015 10:39

Juntada de Petição
20/10/2015 16:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2015 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2015 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 10:01

Conclusos
23/09/2015 09:59

Expedição de Certidão.
23/09/2015 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2015 13:36

Expedição de Carta.
27/07/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2015 14:35

Conclusos
16/09/2014 17:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Ofício
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Petição
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2014 17:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2014 17:26

Conversão para Processo Digital
22/08/2014 13:56

Remetidos os Autos
13/05/2014 15:08

Conclusos para despacho
13/05/2014 15:07

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
01/06/2009 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2008 12:32

Publicado em ato_publicado.
15/10/2008 14:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2008 17:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2008 09:36

Conclusos para despacho
05/08/2008 13:16

Aguardando devolução de a.r.
27/06/2008 15:15

Expedição de Carta.
13/06/2008 14:09

Expedição de Carta.
04/04/2008 09:37

Conclusos para despacho
25/03/2008 17:21

Distribuído por prevenção
25/03/2008 17:20

Permitir distribuição
25/03/2008 17:20

Em classificação
11/03/2008 15:47

Protocolado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2008

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes