TJCE - 0237580-35.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGHATA MACEDO TELES

CPF *25.***.*94-23

Advogados

DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES

OAB: 43729/CE

CPF *51.***.*59-64

Polo Passivo

Partes

HAPVIDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Advogados

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB: 18663/CE

CPF *66.***.*50-63

IGOR MACEDO FACO

OAB: 16470/CE

CPF *42.***.*49-20

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 12:35

    Processo Encaminhado

  • 02/05/2025 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 17:43

    Expedição de Documento

  • 26/03/2025 17:43

    Redistribuído

  • 14/03/2025 12:17

    Conclusos

  • 14/03/2025 12:17

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 14/03/2025 09:22

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 09:22

    Expedição de Documento

  • 06/03/2025 12:06

    Expedição de Documento

  • 06/03/2025 12:06

    Redistribuído

  • 18/02/2025 02:23

    Decorrendo Prazo

  • 18/02/2025 02:23

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237580-35.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ághata Macêdo Teles - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Des.

    DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA TÁCITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    QUANTUM PLEITEADO REDUZIDO.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    PARCIAL PROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA, MANTENDO A PACIENTE EM SALA DE OBSERVAÇÃO POR 4 DIAS, MESMO APÓS DIAGNÓSTICO DE BRONQUIOLITE COM PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR; E (II) A CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608 STJ), SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, MANTENDO PACIENTE EM SALA DE OBSERVAÇÃO POR 4 DIAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS."1.

    A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.

    O SILÊNCIO DA OPERADORA QUANTO AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 1º, II E §2º; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.411.423/SP, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 15/12/2023; STJ, AGINT NO RESP 1.838.679/SP, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 25/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues (OAB: 43729/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE)

  • 14/02/2025 10:38

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:16

    Mover Obj A

  • 14/02/2025 10:16

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/02/2025 10:15

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:15

    Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/02/2025 20:21

    Processo Encaminhado

  • 12/02/2025 09:36

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/02/2025 14:40

    Juntada de Documento

  • 11/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 11/02/2025 09:00

    Julgado

  • 03/02/2025 15:01

    Conclusos

  • 03/02/2025 15:01

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 20:43

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 15:31

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2025 15:28

    Para Julgamento

  • 31/01/2025 13:39

    Processo Encaminhado

  • 31/01/2025 13:30

    Juntada de Documento

  • 27/01/2025 23:30

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 23:30

    Expedição de Documento

  • 23/05/2024 16:54

    Expedição de Documento

  • 23/05/2024 16:54

    Redistribuído

  • 11/04/2024 09:31

    Conclusos

  • 11/04/2024 09:31

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/04/2024 08:01

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 08:01

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 08:01

    Expedição de Documento

  • 09/04/2024 12:31

    Expedição de Documento

  • 09/04/2024 11:01

    Processo Encaminhado

  • 09/04/2024 10:52

    Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 09/04/2024 10:52

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 09/04/2024 09:34

    Processo Encaminhado

  • 01/04/2024 17:09

    Processo Encaminhado

  • 27/03/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 16:06

    Conclusos

  • 21/03/2024 16:06

    Expedição de Documento

  • 21/03/2024 16:06

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 21/03/2024 15:50

    Registro Processual

  • 21/03/2024 15:50

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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