01/06/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2025 21:35

Alterado o assunto processual
01/06/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Apelação
29/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BORDIN E ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BORDIN E ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135053732
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0028894-20.2016.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: BORDIN E ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de BORDIN E ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Ademais, em que pese haja informação de que a devedora celebrou acordo para parcelar o débito após o ajuizamento da ação, o pedido de suspensão do feito não obsta a prolação de sentença terminativa, pois, a ausência do interesse de agir já está verificada no processo, ainda que ele permaneça suspenso aguardando parcelamento.

Além disso, no presente contexto, o prazo de sobrestamento já se exauriu, estando os autos em arquivo provisório, ante a ausência de manifestação da parte exequente.

Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 6 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135053732
20/02/2025 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135053732
20/02/2025 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:00

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:47

Decorrido prazo de BORDIN E ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 14:39

Expedição de Mandado.
19/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
07/02/2024 00:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 22:57

Conclusos para despacho
15/01/2023 22:56

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:20

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 16:27

Mov. [56] - Concluso para Despacho
16/11/2022 12:34

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01821261-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2022 10:06
31/10/2022 00:56

Mov. [54] - Certidão emitida
20/10/2022 09:28

Mov. [53] - Certidão emitida
20/10/2022 09:05

Mov. [52] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 13:26

Mov. [51] - Concluso para Despacho
27/06/2022 16:07

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01810724-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 15:15
13/05/2022 06:47

Mov. [49] - Certidão emitida
02/05/2022 19:45

Mov. [48] - Certidão emitida
02/05/2022 19:45

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 19:41

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
02/05/2022 19:13

Mov. [45] - Certidão emitida
02/05/2022 19:13

Mov. [44] - Documento
02/05/2022 19:12

Mov. [43] - Documento
08/02/2022 08:58

Mov. [42] - Certidão emitida
01/02/2022 08:43

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/000717-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2022 Local: Oficial de justiça - DAVI MEDEIROS FONTENELE
17/11/2021 16:22

Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2021 12:41

Mov. [39] - Concluso para Despacho
30/09/2021 16:39

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00178434-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2021 16:26
11/09/2021 00:17

Mov. [37] - Certidão emitida
31/08/2021 08:25

Mov. [36] - Certidão emitida
26/02/2021 12:22

Mov. [35] - Mero expediente: Acerca da certidão de fls. 36/37 , manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender por direito. Expedientes necessários.
25/02/2021 12:03

Mov. [34] - Concluso para Despacho
17/02/2021 12:49

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2021 12:40

Mov. [32] - Conclusão
22/01/2021 12:40

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
22/01/2021 12:40

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU
10/01/2021 22:15

Mov. [29] - Certidão emitida
10/01/2021 22:15

Mov. [28] - Documento
10/01/2021 22:14

Mov. [27] - Documento
15/12/2020 16:52

Mov. [26] - Documento
06/12/2020 18:48

Mov. [25] - Expedição de Ofício
02/12/2020 14:08

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2020 14:59

Mov. [23] - Documento
20/07/2020 09:19

Mov. [22] - Expedição de Ofício
16/07/2020 17:33

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2020 09:50

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2020/001462-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2021 Local: Oficial de justiça - DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO
06/03/2020 11:27

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Mediante ATO ORDINATÓRIO, este processo segue para confecção de expediente, para dar cumprimento o Despacho de pág. 25 , datado em 06 de Março de 2020.
05/11/2019 10:37

Mov. [18] - Conclusão
29/08/2019 11:49

Mov. [17] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO.
05/04/2019 15:00

Mov. [16] - Expedição de Carta
07/02/2019 14:22

Mov. [15] - Remessa: Para confecção de expedientes
04/02/2019 13:19

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2018 14:55

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
07/06/2018 14:15

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE FL. 17. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/05/2018 17:01

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.203.30519-0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
10/05/2018 12:52

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando a devolução e/ou juntada nos autos de mandado expedido. Autos encaminhados à respectiva estante. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
09/05/2018 00:00

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2018.203.30519-0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
28/11/2016 16:06

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
14/11/2016 15:24

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Recebo a petição inicial. Cite-se a executada por mandado de citação para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora, ou garantir a execução. -
30/09/2016 13:23

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/09/2016 13:19

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
10/06/2016 16:44

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
10/06/2016 16:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
10/06/2016 16:43

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
10/06/2016 14:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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