01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160906984
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160906984
30/06/2025 00:00

Intimação

0050147-39.2021.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fazenda Pública] APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: ROSANGELA FEITOZA VAQUEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Orós/CE em face de Rosângela Feitoza Vaquero. Após a citação, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando a prescrição do crédito perseguido teria se consumado antes do ajuizamento da presente demanda executiva (ID 49548435). O exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, sob o argumento de que a pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e que o Tribunal de Justiça do Ceará possui jurisprudência pacificada no sentido de admitir a cobrança de débitos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios. Sentença de ID 103666697 extinguiu o feito em razão da ausência de interesse de agir. Decisão monocrática de ID 136227226 desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos, considerando o erro em extinguir o feito sem decidir acerca da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Considerando o retorno dos autos, passo à apreciação da Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada. O cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória é pacífico na jurisprudência, encontrando respaldo na Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Dessa forma, resta configurado o cabimento do instituto processual em questão. A questão relativa à prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunais de Contas passou por significativa evolução jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. De início, prevaleceu o entendimento de que tais pretensões seriam imprescritíveis, com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos.

Contudo, em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

Os fundamentos que nortearam tal decisão foram os seguintes: (i) a regra de prescritibilidade no direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal; (ii) a excepcionalidade reconhecida no Tema 897 (imprescritibilidade dos atos dolosos de improbidade administrativa) não se aplica às decisões dos Tribunais de Contas, uma vez que estes não perquirem a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa; (iii) a pretensão de ressarcimento prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). No presente caso, o crédito objeto da presente execução origina-se do Acórdão nº 4434/2015, proferido em 18/08/2015, pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decorrência do processo administrativo nº 39517/2019-4 (ID 49548450). Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, o termo inicial da contagem prescricional deve ser fixado na data da prolação do acórdão condenatório, momento em que se constitui definitivamente o crédito e nasce a pretensão executória para o ente público.

Dessa forma, considerando-se o marco inicial de 18/08/2015 (data do Acórdão nº 4434/2015), a prescrição consumou-se em 18/08/2020, vez que não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional durante o período em questão.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 14/05/2021, ou seja, aproximadamente nove meses após a consumação da prescrição, configurando-se, inequivocamente, a prescrição.

Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO APRESENTADA. - O STF firmou entendimento sob o Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ( RE 636886, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) - A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000222319477001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMA 899 - STF - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - TÍTULO DECORRENTE DE JULGAMENTO TRANSITADO EM 16/10/2007 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TCE - EXECUÇÃO PROPOSTA EM 30/09/2016- TÍTULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Tema 899/STF . (Apelação Cível Nº 201800801782 Nº único: 0000516-52.2017.8.25 .0034 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 19/05/2023) (TJ-SE - AC: 00005165220178250034, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema 899 do STF, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição. Ente isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016).

Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz Assinado eletronicamente
27/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160906984
27/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:48

Processo Reativado
26/06/2025 08:21

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ROSANGELA FEITOZA VAQUEIRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ROSANGELA FEITOZA VAQUEIRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:51

Decorrido prazo de ROSANGELA FEITOZA VAQUEIRO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136334544
20/02/2025 00:00

Intimação

0050147-39.2021.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fazenda Pública] APELANTE: MUNICIPIO DE OROS APELADO: ROSANGELA FEITOZA VAQUEIRO DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136334544
19/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136334544
19/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:37

Recebidos os autos
17/02/2025 16:37

Juntada de decisão
08/12/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2024 10:13

Alterado o assunto processual
08/12/2024 10:13

Juntada de Informações
08/12/2024 10:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ITALO NORONHA LIMA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115586276
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115586276
07/11/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115586276
07/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:37

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 12:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/12/2022 20:47

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/04/2022 12:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho
25/04/2022 12:14

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
22/04/2022 09:36

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01800471-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 09:05
27/03/2022 00:47

Mov. [11] - Certidão emitida
15/03/2022 16:05

Mov. [10] - Certidão emitida
28/02/2022 16:21

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos, etc., Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta às fls. 35/44. Expedientes necessários. Cumpra-se.
17/02/2022 09:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
17/02/2022 09:05

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
16/02/2022 17:14

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01800154-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/02/2022 16:50
12/01/2022 18:52

Mov. [5] - Mandado
09/07/2021 11:26

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 135.2021/000523-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2022 Local: Oficial de justiça -
08/06/2021 19:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 14:39

Mov. [2] - Conclusão
14/05/2021 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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