TJCE - 0200094-49.2024.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

MARIA BERNADETE DE LIMA

CPF *67.***.*03-49

Advogados

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB: 14260/CE

CPF *77.***.*41-04

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 139008795

  • 24/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008795

  • 24/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008795

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

    Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]       0200094-49.2024.8.06.0108 AUTOR: MARIA BERNADETE DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB: PE32766 Endereço: GOMES PACHECO, 382, APTO 803 A, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52021-060

    I - RELATÓRIO   MARIA BERNADETE DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, aduzindo que notou descontos em seu benefício previdenciário referentes e ao se dirigir ao INSS, foi informada pela referida Autarquia que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco requerido.

    Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda; por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, bem como seja condida indenização por danos morais.

    Juntou procuração e documentos de Id. 114949736   e seguintes.

    O réu apresentou contestação (Id.   114949667  ), preliminarmente articulando inépcia à inicial e ausência de interesse; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado de forma virtual, e a importância liquidada em prol da autora.

    Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais, bem como a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora.

    Réplica em Id. 138884328 . É, na espécie, o relato.   Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito.

    A preliminar de carência de ação não se sustenta, na estrita medida em que o direito fundamental subjetivo de inafastabilidade da jurisdição torna prescindível prévio socorro às vias administrativas - ex vi art. 5º, XXXV, da CRFB.

    A inicial é apta ao processamento do feito.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

    Passa-se ao julgamento do mérito.   A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta.  Pois bem.

    A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id.  114949661  e seguintes.

    O autor, ademais, nem sequer impugna os documentos em questão, mas se limita a questionar o cenário da fotografia.

    Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação.

    Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor.

    Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada:   "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel.

    Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel.

    Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021)   Assim, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do negócio impugnado.

    Diante do exposto, rejeito os pedidos da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.    

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC.

    Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    P.R.I.

    Jaguaruana/CE, data da assinatura digital.   Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito  

  • 21/03/2025 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008795

  • 21/03/2025 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008795

  • 17/03/2025 10:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2025 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 22:48

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135977782

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000   PROCESSO Nº: 0200094-49.2024.8.06.0108  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA BERNADETE DE LIMA  REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.  ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em atendimento ao despacho de ID 114949731, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação   JAGUARUANA/CE, 13 de fevereiro de 2025.   ROSA ROSSANAYA LINS BRITO Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI  

  • 14/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135977782

  • 13/02/2025 23:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135977782

  • 13/02/2025 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 08:26

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 15/07/2024 01:46

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 04/07/2024 10:03

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 04/07/2024 10:00

    Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/04/2024 07:01

    Mov. [26] - Petição juntada ao processo

  • 26/04/2024 09:24

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 26/04/2024 08:56

    Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 26/04/2024 08:55

    Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 26/04/2024 08:54

    Mov. [22] - Documento

  • 26/04/2024 08:54

    Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

  • 24/04/2024 10:13

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01801250-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/04/2024 09:41

  • 23/04/2024 14:22

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01801243-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 13:46

  • 22/04/2024 11:27

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 20/04/2024 10:12

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01801204-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/04/2024 10:07

  • 12/04/2024 00:57

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 01/04/2024 15:38

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 01/04/2024 13:13

    Mov. [14] - Expedição de Carta

  • 27/03/2024 13:50

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 27/03/2024 10:49

    Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800916-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 10:27

  • 26/03/2024 10:20

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 22/03/2024 18:58

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800884-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 22/03/2024 18:35

  • 19/03/2024 00:05

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269

  • 15/03/2024 02:34

    Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/03/2024 13:12

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 14/03/2024 11:46

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/03/2024 11:13

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/03/2024 11:09

    Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/04/2024 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada

  • 04/03/2024 17:18

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/02/2024 16:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/02/2024 16:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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