TJCE - 0015477-12.2009.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Ligia Andrade de Alencar Magalhaes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:41
Juntada de Petição
-
22/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:53
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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16/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 13:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
22/04/2025 17:00
Juntada de Petição
-
22/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:38
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:37
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 01:30
Juntada de Petição
-
08/04/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0015477-12.2009.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de mandado de segurança julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, agora submetido ao juízo de retratação, em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN (Tema 006), nº 855.178 (Tema 793) e nº 605.533 (Tema 262).
Após a intimação do Ministério Público, autor do presente mandamus, este informou que os pacientes José Maria Plutarco Filho e Isabelle de Fátima Pinheiro de Castro Lima (fls. 414 e 415) ainda necessitam do fornecimento do fármaco e que, inclusive, a obrigação não está sendo adimplida de forma adequada pelo impetrado.
Dessa forma, antes da análise de eventual retratação, faz-se necessária a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento dos fármacos pleiteados.
Após, retornem conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.
Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Marcio Augusto Vasconcelos Diniz (OAB: 7876/CE) -
26/03/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
26/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/03/2025 14:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
26/03/2025 07:23
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/03/2025 07:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 07:23
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
18/03/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 13:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/03/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 09:31
Juntada de Petição
-
18/03/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 00:15
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0015477-12.2009.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Concedo o prazo de quarenta e cinco dias requerido pelo Ministério Público (fls. 404/405) para diligenciar acerca do interesse dos substituídos processuais José Maria Plutarco Filho e Isabelle de Fátima Pinheiro de Castro Lima no prosseguimento desta demanda.
Expediente necessário.
Fortaleza, data informada pelo sistema.
Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Marcio Augusto Vasconcelos Diniz (OAB: 7876/CE) -
14/02/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 10:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/02/2025 10:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 09:26
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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14/02/2025 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 09:26
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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13/02/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 13:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 08:10
Juntada de Petição
-
12/02/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 13:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/01/2025 00:16
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:11
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/01/2025 12:11
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/01/2025 10:33
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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27/01/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 10:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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21/01/2025 21:49
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 22:29
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 00:43
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
10/12/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2024 07:34
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 19:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/11/2024 08:05
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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20/11/2024 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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19/11/2024 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 23:58
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 23:30
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 08:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/07/2020 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2020 15:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/03/2020 18:07
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
09/03/2020 18:07
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
09/03/2020 18:06
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
13/01/2020 13:13
Juntada de Petição
-
01/04/2019 13:06
Expedição de Certidão.
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04/02/2019 19:28
Decorrendo Prazo
-
04/02/2019 19:27
Expedição de Certidão.
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30/01/2019 11:11
Expedição de Certidão.
-
30/01/2019 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2019 19:40
Decorrendo Prazo
-
23/01/2019 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
22/01/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 16:16
Expedição de Certidão.
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22/01/2019 14:46
Ato ordinatório praticado
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22/01/2019 14:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/01/2019 13:37
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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22/01/2019 13:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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07/01/2019 13:20
Conclusos para despacho
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05/11/2018 15:01
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
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05/11/2018 14:55
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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05/11/2018 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2018 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 14:57
Conclusos para despacho
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23/08/2018 14:53
Juntada de Petição
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03/08/2018 11:24
Juntada de Outros documentos
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02/08/2018 14:29
Mandado devolvido
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30/07/2018 17:16
Distribuição de Mandado
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30/07/2018 15:36
Expedição de Mandado.
-
30/07/2018 15:36
Expedição de Mandado.
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27/07/2018 14:45
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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27/07/2018 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2018 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2017 15:40
Conclusos para despacho
-
10/10/2017 15:40
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2017 15:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/05/2017 10:47
Juntada de Petição
-
02/05/2017 09:06
Enviados Autos Digitais da Div. Recurso Privativo p/ Dept. de Distribuição
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27/04/2017 16:34
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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27/04/2017 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 13:16
Juntada de Petição
-
04/05/2016 10:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/05/2016 10:05
Conclusos para despacho
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29/04/2016 14:43
Juntada de Petição
-
27/02/2013 12:00
Decorrendo Prazo
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26/02/2013 12:00
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
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08/02/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Digitalização de Parecer do MP
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14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2013 12:00
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
09/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
09/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
09/01/2013 12:00
Recebidos os autos da PGE
-
09/01/2013 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
17/12/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGE
-
17/12/2012 12:00
Remetidos Autos para PGE
-
13/12/2012 12:00
Juntada de Petição
-
12/12/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
12/12/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
07/12/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
07/12/2012 12:00
Cancelamento de Carga
-
07/12/2012 12:00
Concedida a Medida Liminar
-
19/11/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
12/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2012 12:00
Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
-
01/10/2012 12:00
Remetidos os Autos para Distribuição
-
10/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
29/08/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
28/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/08/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Serviço de Atos Processuais
-
14/08/2012 12:00
Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais
-
12/07/2012 12:00
Recebidos os autos da PGM
-
12/07/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGM
-
10/07/2012 12:00
Remetidos Autos para PGM
-
03/07/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
03/07/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/06/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
28/06/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Acórdão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Acórdão
-
26/06/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete
-
26/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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21/06/2012 12:00
Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara
-
21/06/2012 12:00
Concedida a Segurança
-
21/06/2012 12:00
Julgado
-
21/06/2012 12:00
Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 12:00
Adiado
-
31/05/2012 12:00
Adiado
-
24/05/2012 12:00
Adiado
-
17/05/2012 12:00
Adiado
-
15/05/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Para julgamento
-
14/05/2012 12:00
Conclusos para julgamento
-
14/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2012 12:00
Inclusão em pauta
-
09/05/2012 12:00
Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2012 12:00
Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
-
09/05/2012 12:00
Recebidos os autos da PGJ
-
09/05/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
25/04/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGJ
-
25/04/2012 12:00
Remetidos Autos para PGJ
-
24/04/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
24/04/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
23/04/2012 12:00
Recebidos Autos pela Presidência
-
23/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2012 12:00
Juntada de Petição
-
20/04/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
20/04/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
20/04/2012 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
13/04/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
13/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
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12/04/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer
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12/04/2012 12:00
Recebidos os autos da PGJ
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12/04/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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05/03/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGJ
-
05/03/2012 12:00
Remetidos Autos para PGJ
-
02/03/2012 12:00
Juntada de Petição
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01/03/2012 12:00
Recebidos os autos da PGM
-
01/03/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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29/02/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGM
-
29/02/2012 12:00
Remetidos Autos para PGM
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31/01/2012 12:00
Recebidos os autos da PGE
-
31/01/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
26/01/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGE
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26/01/2012 12:00
Remetidos Autos para PGE
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26/01/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
26/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
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26/01/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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26/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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26/01/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Serviço de Atos Processuais
-
26/01/2012 12:00
Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais
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19/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2011 12:00
Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais
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19/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/12/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
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19/12/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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19/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2011 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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09/12/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
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09/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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07/12/2011 12:00
Juntada de Petição de parecer
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07/12/2011 12:00
Recebidos os autos da PGJ
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07/12/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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27/10/2011 12:00
Recebidos os autos pela PGJ
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27/10/2011 12:00
Remetidos Autos para PGJ
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26/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/10/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
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26/10/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
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25/10/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
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24/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2011 12:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/10/2011 12:00
Processo Apto a ser Redistribuído
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17/10/2011 12:00
Juntada de Petição
-
17/10/2011 12:00
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento
-
10/03/2011 09:45
Juntada de petição de acompanhamento
-
04/03/2011 15:07
Entrada de petição de acompanhamento
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16/12/2010 14:42
Juntada de petição de acompanhamento
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06/12/2010 17:07
Entrada de petição de acompanhamento
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26/03/2010 14:26
Juntada de petição de acompanhamento
-
26/03/2010 13:29
Recebidos os autos
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22/02/2010 18:18
Entrada de petição de acompanhamento
-
05/10/2009 16:46
Remessa dos autos
-
02/10/2009 12:49
Juntada de petição de acompanhamento
-
29/09/2009 16:51
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2009 16:50
Recebidos os autos
-
31/08/2009 15:16
Entrada de petição de acompanhamento
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18/08/2009 13:43
Conclusos para despacho
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14/08/2009 15:59
Juntada de petição de acompanhamento
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13/08/2009 18:26
Entrada de petição de acompanhamento
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13/08/2009 17:46
Juntada de petição de acompanhamento
-
13/08/2009 15:23
Entrada de petição de acompanhamento
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04/08/2009 13:31
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2009 13:25
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2009 14:10
Juntada de petição de acompanhamento
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29/07/2009 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/07/2009 17:19
Entrada de petição de acompanhamento
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23/07/2009 16:02
Despacho publicado no diário da justiça
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21/07/2009 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2009 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/07/2009 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/07/2009 17:39
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2009 15:55
Remessa dos autos
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16/07/2009 15:35
Concedida a Medida Liminar
-
16/07/2009 15:35
Recebidos os autos
-
02/07/2009 16:41
Conclusos para despacho
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30/06/2009 16:52
Distribuído por sorteio
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30/06/2009 16:45
Registrado para motivos_de_registro
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30/06/2009 16:45
Processo apto a ser distribuído
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30/06/2009 16:45
Em classificação
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30/06/2009 15:04
Protocolizada petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2017
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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