21/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:19

Expedida Certidão de Arquivamento
15/03/2025 13:26

Processo Encaminhado
15/03/2025 13:22

Baixa Definitiva
15/03/2025 13:22

Transitado em Julgado
15/03/2025 13:22

Expedição de Documento
26/02/2025 16:43

Mover Objetos
26/02/2025 16:43

Expedição de Documento
26/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:50

Decorrido prazo
26/02/2025 11:50

Expedição de Documento
21/02/2025 09:50

Juntada de Documento
20/02/2025 03:13

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639738-64.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa - Paciente: Valdeci Alves de Lima - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

PROPORCIONALIDADE.

ORDEM CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM FAVOR DE PACIENTE DE 65 ANOS, ACUSADO DE FURTO DE VEÍCULO E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.2.

O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, A IDADE AVANÇADA DO PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, DESTACANDO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.4.

DISCUTE-SE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO TJCE, QUE ADMITE A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, EM CONTRAPOSIÇÃO À EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ART. 282, §6º, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.6.

CONTUDO, A IDADE DO PACIENTE, A ESPÉCIE DE DELITOS PERPETRADOS E O TEMPO DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA INFRAÇÃO PENAL DEMONSTRAM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ATINGEM FINALIDADE PRETENDIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO QUE DISPÕE O ART. 282, §6º, DO CPPIV.

DISPOSITIVO E TESE8.

PARCIAL CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E AQUISIÇÃO OU POSSE DE VEÍCULOS (ART. 319, I, DO CPP); B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 319, IV, DO CPP); C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CPP); E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 319, IX, DO CPP).9.

FIXA-SE O PRAZO DE 6 MESES PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO OU PRORROGAÇÃO CONFORME AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 0639738-64.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE)
18/02/2025 08:05

Expedição de Documento
18/02/2025 07:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:25

Mover Objetos
17/02/2025 19:40

Juntada de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
13/02/2025 16:25

Juntada de Documento
13/02/2025 16:24

Medida Cautelar Diversa da Prisão
13/02/2025 16:23

Expedição de Documento
12/02/2025 17:18

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:09

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:22

Expedição de Documento
06/02/2025 13:59

Inclusão em Pauta
04/02/2025 14:00

Retirado de Mesa
30/01/2025 14:56

Inclusão em Pauta
27/01/2025 13:14

Processo Encaminhado
21/01/2025 21:09

Decorrendo Prazo
21/01/2025 21:09

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 15:07

Conclusos
17/01/2025 15:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 11:03

Juntada de Petição
17/01/2025 11:03

Juntada de Petição
17/01/2025 11:03

Expedição de Documento
15/01/2025 15:29

Mover Objetos
15/01/2025 15:29

Expedição de Documento
15/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 14:01

Expedição de Documento
15/01/2025 13:58

Mover Objetos
15/01/2025 13:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/01/2025 10:38

Processo Encaminhado
14/01/2025 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:33

Conclusos
08/01/2025 10:33

Expedição de Documento
08/01/2025 10:25

Redistribuído
07/01/2025 17:27

Processo Encaminhado
07/01/2025 09:33

Expedição de Documento
26/12/2024 18:08

Remetidos os Autos
26/12/2024 18:06

Processo Encaminhado
26/12/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 14:48

Conclusos
26/12/2024 14:48

Distribuído
26/12/2024 14:48

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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