07/04/2025 09:59

Remessa
07/04/2025 09:59

Baixa Definitiva
07/04/2025 09:58

Transitado em Julgado
07/04/2025 09:58

Transitado em Julgado
07/04/2025 09:58

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:52

Expedição de Documento
20/02/2025 02:49

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205419-90.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: FABIO SANTOS MESQUITA, registrado civilmente como Fabio Santos Mesquita - Apelado: José Aristeu Ramos - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0205419-90.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: \B FABIO SANTOS MESQUITA\B0, REGISTRADO CIVILMENTE COMO FABIO SANTOS MESQUITA.

APELADO: JOSÉ ARISTEU RAMOS.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

O RECURSO, NO ENTANTO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, QUE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC.O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER EXPOSIÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MODIFICADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.

A MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APONTOU QUAIS PREMISSAS DA SENTENÇA CONSIDERA EQUIVOCADAS, RESTRINGINDO-SE A MENCIONAR CONTRADIÇÕES COM DECISÃO LIMINAR E A REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS ANTERIORMENTE.

ASSIM, NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURANDO-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL, CONFORME SÚMULA 43 DO TJCE.

ADEMAIS, PRECEDENTES DO STF E STJ CORROBORAM A INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS QUE NÃO PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC.A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO OU A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 284 E 287; STJ, SÚMULA 182; TJCE, SÚMULA 43; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105971-17.2009.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2021; TJCE, AGRAVO INTERNO Nº 0111925-29.2018.8.06.0001/50000, REL.

DES.

LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.03.2023; STJ, AGINT NOS EARESP Nº 1271282/ES, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, J. 11.09.2019.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Paulo Roberto Ramos (OAB: 46567/CE)
18/02/2025 07:58

Expedição de Documento
17/02/2025 20:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 10:18

Processo Encaminhado
12/02/2025 10:01

Expedição de Documento
12/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:30

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
11/02/2025 09:00

Julgado
18/12/2024 10:38

Conclusos
18/12/2024 10:38

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 10:28

Expedição de Documento
14/12/2024 18:07

Inclusão em Pauta
14/12/2024 18:06

Para Julgamento
13/12/2024 21:51

Processo Encaminhado
13/12/2024 21:47

Juntada de Documento
02/12/2024 12:29

Conclusos
02/12/2024 12:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição
02/12/2024 12:20

Expedição de Documento
22/11/2024 20:03

Expedição de Documento
22/11/2024 20:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 20:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 11:21

Processo Encaminhado
21/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/11/2024 10:31

Juntada de Documento
20/11/2024 10:31

Juntada de Petição
20/11/2024 10:31

Expedição de Documento
18/11/2024 09:37

Conclusos
18/11/2024 09:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 16:00

Decorrendo Prazo
07/11/2024 15:54

Expedição de Documento
07/11/2024 07:21

Juntada de Petição
07/11/2024 07:21

Expedição de Documento
07/11/2024 01:36

Expedição de Documento
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:47

Expedição de Documento
05/11/2024 11:35

Mover Objetos
05/11/2024 11:35

Mover Objetos
04/11/2024 08:49

Processo Encaminhado
04/11/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/10/2024 09:01

Conclusos
30/10/2024 09:01

Expedição de Documento
30/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2024 08:12

Registro Processual
30/10/2024 08:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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