TJCE - 0200025-77.2023.8.06.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

MARIA EVA DOS SANTOS

CPF *72.***.*90-87

Advogados

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

OAB: 9813/CE

CPF *16.***.*93-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CICERO ROBERTO DA SILVA (OAB 19847B/CE), Gil Sousa Nogueira (OAB 26842/CE) Processo 0200955-04.2024.8.06.0086 - Procedimento Comum Cível - Requerente: T.

    G.

    N. - Requerida: C. de O.

    G.

    N. - Por ordem do Dr.

    Pedro Marcolino Costa, MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, Estado do Ceará, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato: "CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 09:00h a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, que deverá ser baixado por celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico, a fim de possibilitar a realização das oitivas, consoante determinação da Portaria nº 640/2020, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á por meio do https://link.tjce.jus.br/5544bd, ou através do QR Code informado abaixo, o qual deverá ser acessado pelas partes e testemunhas no dia e horário supra designados, sujeito à autorização para ingressar no ambiente virtual.

    O referido é verdade.

    Dou fé.".

    Cumpra-se, na forma da Lei.

    Expedientes necessários.

  • 09/04/2025 09:36

    Remessa

  • 09/04/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 09:35

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 09/04/2025 09:35

    Expedição de Documento

  • 18/03/2025 22:28

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 01:51

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 01:19

    Decorrendo Prazo

  • 20/02/2025 01:19

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200025-77.2023.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Eva dos Santos - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    SEGURO ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO.

    DEVER DE INDENIZAR.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ.

    EARESP 676.608 (PARADIGMA).

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    DANOS MORAIS IN RE IPSA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR MARIA EVA DOS SANTOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO PROMOVIDO, DECORRENTE DOS DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO MONTANTE DE R$ R$ 38,34 (TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), ATINENTE A SEGURO DE VIDA DENOMINADO ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿, A QUAL ADUZ NÃO HAVER CONTRATADO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4.

    DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SOFREU DESCONTO DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA, CONFORME EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS.5.

    O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO E NEM DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, UMA VEZ NÃO JUNTOU A CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ATESTASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.6.

    DESSA FORMA, ENTENDO QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTENTO A CONTRATAÇÃO REGULAR EM QUESTÃO (ART. 373, II, DO CPC), O QUE PODERIA TER FEITO ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTRATO OU TERMO ASSINADO, FÍSICA OU DIGITALMENTE PELA AUTORA, BEM COMO DAS CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU, COMO TEM SIDO COMUM, DE SELFIE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. 7.

    A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8.

    O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), SEGUNDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA REALIZADA APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

    NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA).9.

    NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE ESTA CORRETA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA), PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AS PARCELAS POSTERIORES A ESTA DATA ATÉ O MOMENTO EM QUE CESSARAM.10.

    O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.

    ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.11. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.

    IN CASU, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE SE AFIGURA JUSTA E RAZOÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.12.

    POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP 676.608/RS, REL.

    MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0051510-33.2020.8.06.0091, REL.

    DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02015483920238060160 SANTA QUITÉRIA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200355-34.2022.8.06.0124, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

    RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE)

  • 18/02/2025 07:42

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 21:58

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 20:51

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 17/02/2025 20:51

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 17/02/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 22:13

    Processo Encaminhado

  • 15/02/2025 21:43

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 07:48

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 15:24

    Juntada de Documento

  • 12/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 12/02/2025 09:00

    Julgado

  • 04/02/2025 08:13

    Conclusos

  • 04/02/2025 08:13

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 12:10

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2025 12:00

    Para Julgamento

  • 30/01/2025 17:24

    Processo Encaminhado

  • 28/01/2025 11:51

    Juntada de Documento

  • 11/04/2024 14:53

    Expedição de Documento

  • 11/04/2024 14:53

    Redistribuído

  • 05/04/2024 16:02

    Conclusos

  • 05/04/2024 16:02

    Expedição de Documento

  • 05/04/2024 16:02

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 05/04/2024 15:32

    Registro Processual

  • 05/04/2024 15:32

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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