16/04/2025 08:39

Remessa
16/04/2025 08:39

Baixa Definitiva
16/04/2025 08:38

Transitado em Julgado
16/04/2025 08:38

Transitado em Julgado
16/04/2025 08:38

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 08:38

Expedição de Documento
26/02/2025 16:12

Juntada de Petição
26/02/2025 16:12

Expedição de Documento
25/02/2025 01:52

Expedição de Documento
18/02/2025 00:33

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258778-94.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: Mateus Lopes Oliveira - Apelado: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

HIPOSSUFICIÊNCIA E INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADAS.

DEVER DO RÉU DE FORNECER O DEVIDO TRATAMENTO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

SENTENÇA QUE DISPÔS DE MODO DIVERSO DO CONTIDO NO LAUDO MÉDICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE SESSÕES DE NEUROPEDIATRA PRESCRITAS AO MENOR.

COMPETÊNCIAS INDELEGÁVEIS DO PROFISSIONAL EM MEDICINA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BEM INESTIMÁVEL.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME: O CERNE DOS RECURSOS EM QUESTÃO RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA FORNEÇA AO AUTOR O ACOMPANHAMENTO MÉDICO-ASSISTENCIAL INDICADO EM LAUDO MÉDICO, DEIXANDO DE FIXAR A FREQUÊNCIA DE CONSULTAS COM NEUROLOGISTA A QUE O INFANTE DEVERIA SER SUBMETIDO, APESAR DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO LAUDO EM QUESTÃO.II.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO FUNCIONAMENTO DO SUS E AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM RESTRIÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DA DOENÇA, A PARTE SOLICITANTE COMPETE INGRESSAR COM A AÇÃO, À SUA ESCOLHA, EM DESFAVOR DE TODOS OU DE QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.2.

COM RELAÇÃO AO PLEITO AUTORAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS E FREQUÊNCIA INDICADOS NO LAUDO MÉDICO DE FLS. 48, É AMPLAMENTE SABIDO QUE O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO (SENTIDO AMPLO) DE FORMA IRRESTRITA, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS, A PORTADORES DE DOENÇAS QUE DELES NECESSITEM, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

ATENDER A ESSAS NECESSIDADES É CUMPRIR A EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3.

ANALISANDO OS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PARTE POSTULANTE EM RECEBER OS ATENDIMENTOS PLEITEADOS, PARA FINS DE MELHORA E MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.

OS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 48/50, INDICAM QUE O INFANTE AUTOR, ORA APELANTE, É DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F840), NECESSITANDO SUBMETER-SE AO ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS, COMO FORMA DE EVITAR PIORA EM SEU QUADRO E EVITAR MAIORES IMPACTOS NEUROPSICOMOTORES.

ALÉM DISSO, HÁ, NOS AUTOS, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO A PARTE AUTORA ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE, ALIADA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E LEVANDO EM CONTA OS ALTOS CUSTOS DISCRIMINADOS NO ACOMPANHAMENTO ESPECIFICADO, CONSUBSTANCIAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA AÇÃO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA PELO STJ E POR ESTA CORTE ESTADUAL SOBRE O TEMA INDICA QUE NÃO HÁ RESTRIÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES PRESCRITAS PELO MÉDICO PARA O TRATAMENTO DE UMA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

CABE AO PROFISSIONAL QUALIFICADO DETERMINAR A MELHOR OPÇÃO DE TRATAMENTO PARA A CONDIÇÃO DO PACIENTE.

ASSIM, AO CONSIDERAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, MAS AO ESTABELECER UMA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIFERENTE DA INDICADA NO LAUDO MÉDICO REFERENTE À TERAPIA DO PACIENTE, A DECISÃO, NESSE ASPECTO ESPECÍFICO, DEIXOU DE SE BASEAR NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO NA PARTE DISPOSITIVA, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA NO PONTO.5.

COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA TAMBÉM MERECE REFORMA, POIS, COMO PACIFICADO EM NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE, O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DE MODO QUE DEVE SER ESTABELECIDO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MOTIVO PELO QUAL OS ESTABELEÇO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85, DO CPC.III.

DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

FIXAÇÃO DAS CONSULTAS COM O NEUROPEDIATRA EM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE UMA VEZ NO MÊS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL CONTIDAS NOS AUTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.PRESIDENTE(A) DO ÓRGÃO JULGADORMARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza
14/02/2025 09:47

Expedição de Documento
14/02/2025 09:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 09:36

Expedição de Documento
14/02/2025 09:35

Mover Obj A
14/02/2025 09:35

Mover Obj A
14/02/2025 09:35

Expedição de Documento
14/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 09:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/02/2025 09:34

Expedição de Documento
14/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:58

Processo Encaminhado
13/02/2025 15:50

Expedição de Documento
13/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:04

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 20:58

Conclusos
30/01/2025 20:58

Expedição de Documento
29/01/2025 09:09

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:07

Para Julgamento
28/01/2025 19:41

Expedição de Documento
28/01/2025 16:31

Processo Encaminhado
27/01/2025 12:58

Juntada de Documento
09/12/2024 12:48

Conclusos
09/12/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 12:00

Juntada de Petição
09/12/2024 12:00

Juntada de Petição
09/12/2024 12:00

Expedição de Documento
14/11/2024 09:59

Expedição de Documento
14/11/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 09:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/11/2024 15:16

Processo Encaminhado
13/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:02

Conclusos
07/10/2024 11:02

Expedição de Documento
07/10/2024 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/10/2024 10:11

Registro Processual
07/10/2024 10:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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