TJCE - 0204645-70.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 15:08
Remessa
-
27/03/2025 15:08
Baixa Definitiva
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27/03/2025 15:07
Transitado em Julgado
-
27/03/2025 15:07
Transitado em Julgado
-
27/03/2025 15:07
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/03/2025 15:05
Expedição de Documento
-
06/03/2025 22:29
Expedição de Documento
-
18/02/2025 03:21
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 03:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204645-70.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Carlos Alberto Silva Honorato - Apelante: Keven Praciano de Castro - Apelada: Thalia Cardoso de Lira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À PENA. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO.
PLEITO PARA CONDENAR A RÉ ABSOLVIDA PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
RECURSO DA DEFESA.
PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS E DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À PENA.I.
CASO EM EXAME1.
OS RÉUS, ORA APELANTES, FORAM CONDENADOS NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, À PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 287 (DUZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA E ABSOLVIDOS QUANTO AO CRIME DO ART. 329 DO CP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DA RÉ, JÁ QUE SERIA RESPONSÁVEL POR DAR APOIO AOS DEMAIS ACUSADOS, COM ABRIGO EM SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL ROGA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, PARA CONDENAR A APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N° 12.850/2013) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003).
JÁ OS RÉUS NEGAM A AUTORIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
SUBSIDIARIAMENTE, ROGAM PELA REFORMA DA DOSIMETRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA MERECE GUARIDA; (II) HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO; (III) A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, ÀS QUALIFICADORAS E ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS; (IV) A ATENUANTE DEVE INCIDIR; (V) A REPRIMENDA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (VI) A SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER EXCLUÍDA; E (VI) A RÉ DEVE SER CONDENADA PELOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA (CALIBRE 380), CARREGADORES DE PISTOLAS E MUNIÇÕES (CALIBRE 9 MM, .40 E 380).
TAL FLAGRANTE SE DEU NO MOMENTO EM QUE POLICIAIS FORAM AVERIGUAR DENÚNCIA QUE NOTICIAVA SOBRE UM VEÍCULO VOYAGE COM TRÊS INDIVÍDUOS, OS QUAIS ESTARIAM NA POSSE DE MATERIAL BÉLICO, A CAMINHO DE CAPIM AÇU, SENTIDO CAMBOAS, PARA PRATICAR UM ATENTADO CONTRA MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL. 4.
EM QUE PESE O ESFORÇO DEFENSIVO, NÃO MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO, PORQUANTO OS APELANTES CONFESSARAM, NA FASE INQUISITORIAL, A POSSE DE ARMA DE FOGO E O FATO DE SEREM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA GDE, ALÉM DE RELATAREM A ALCUNHA RECEBIDA APÓS O BATISMO E QUE ESTAVAM A CAMINHO DA VILA PÔR DO SOL PARA REALIZAR UM ATENTADO CONTRA A VIDA DE UM INDIVÍDUO DA FACÇÃO RIVAL, DESCREVENDO, ASSIM, A ATUAÇÃO DELES NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5.
QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA IMPUTADAS AOS RÉUS, NOTADAMENTE PELO RELATO DETALHADO DOS MESMOS EM SEDE POLICIAL ACERCA DO OBJETIVO DE COMETER O ASSASSINATO DE MEMBRO DA FACÇÃO RIVAL (CV), TUDO SOB À SUPERVISÃO DE MARCHINHA, LÍDER (FRENTE) DA GDE NA LAGOINHA, ALÉM DE TEREM INFORMADO O NOME DE BATISMO, VERSÕES ESTAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, RAZÕES PELAS QUAIS AFIGURA-SE INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, DEVENDO, POR ISSO, SER MANTIDA INCÓLUME A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE OS ARGUMENTOS AVENTADOS NO RECURSO SÃO COMPLETAMENTE DIVORCIADOS DA REALIDADE FÁTICA E DESPROVIDOS DE AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.6.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI, E NÃO HÁ INDÍCIO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE INTERESSE EM PREJUDICAR OS RÉUS, ORA APELANTES, O QUE CABERIA À DEFESA DEMONSTRAR, O QUE NÃO OCORREU.
DESSA FORMA, CONSTITUEM PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALÉM DISSO, OS APELANTES NÃO TROUXERAM NENHUM INDÍCIO CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CINGINDO-SE OS RECORRENTES À SIMPLES NEGATIVA DE NÃO INTEGRAREM A FACÇÃO CRIMINOSA, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE A ELA NÃO PERTENCEM.7.
JÁ EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECORRIDA NÃO MERECE GUARIDA, POIS A ACUSADA NEGA DESDE A FASE INQUISITORIAL A SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PESANDO CONTRA A MESMA SOMENTE UMA FOTOGRAFIA COM SEU NOME E A FACÇÃO A QUE SUPOSTAMENTE PERTENCERIA, ALÉM DO FATO DE TER FORNECIDO COMIDA AOS ACUSADOS.
NÃO EXISTEM INDÍCIOS MÍNIMOS DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NA ORGANIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFESSOU TAL FATO, TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS A DEMONSTRAREM QUE FOI ¿BATIZADA¿, MUITO MENOS HOUVE DESCRIÇÃO DE SUA ATUAÇÃO OU HIERARQUIA, NEM FOI ENCONTRADA COM QUALQUER ILÍCITO, O QUE IMPÕE A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSIM COMO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 8.
A MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SE ENCONTRA NOS AUTOS, CONFORME SE AFERE DOS AUTOS DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, DO LAUDO PERICIAL, ASSIM COMO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, CONFIRMANDO A EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO ENCONTRADA (PISTOLA CALIBRE 380, MARCA TAURUS, MUNIÇÕES CALIBRE 380, 9MM, E .40, ALÉM DOS RESPECTIVOS CARREGADORES), TUDO, DANDO CONTA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DELITO. 9.
COM RELAÇÃO À AUTORIA, TEM-SE QUE OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS PELOS POLICIAIS COMO OS INDIVÍDUOS PRESOS EM FLAGRANTE, ESTANDO KEVEN COM UM CARREGADOR EM SEU BOLSO E O OUTRO (CARLOS ALBERTO) COM A PISTOLA 380, ENQUANTO NO CARRO FORAM ENCONTRADOS OS DEMAIS CARREGADORES E MUNIÇÕES.
NÃO SE PODE OLVIDAR AINDA O FATO DE AMBOS TEREM CONFESSADO NA FASE INQUISITORIAL O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POIS O PRIMEIRO RELATOU QUE SE DESFEZ DE SUA PISTOLA ANTES DE COMEÇAR A SE AFOGAR, EMBORA, EM JUÍZO, TENHA SE RETRATADO.
OCORRE QUE SEUS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO, NÃO SÃO CRÍVEIS E DISSOCIADOS DA REALIDADE, POIS JUSTIFICOU O ARMAMENTO NO CARRO POR QUE NA REGIÃO TÁ MUITO PERIGOSO, COM ASSALTO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
ASSIM, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.10.
DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ENTRETANTO, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO MONTANTE DE ACRÉSCIMO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL.
NA SEGUNDA FASE, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS OS RÉUS ADMITIRAM A PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL, SENDO ESTA CONFISSÃO CONSIDERADA, EM CONJUNTO COM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, PARA FUNDAMENTAR SUAS CONDENAÇÕES.
REGIME PRISIONAL MANTIDO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.11.
QUANTO AO PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, NÃO HÁ COMO ACOLHÊ-LO, JÁ QUE A APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA É COGENTE, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO, SENDO INAFASTÁVEL, AINDA QUE ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUA DISPENSA, DESDE QUE OBSERVADA A SUA PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO12.
RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA DEFESA, COM A REDUÇÃO DA PENA DOS APELANTES._________________TESE DE JULGAMENTO: DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO SÃO PROVAS IDÔNEAS PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUANDO DE ACORDO COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; LEI N. 10.826/2003, ART. 14; CP, ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿, E §3º, 44, 59 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 231 E 545; TJCE, SÚMULAS 55 E 62; STJ, AGRG NO HC N. 892.605/ES, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 16.9.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.396.371/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 4.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.404.699/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13.8.2024; STJ, HC N. 806.363/AC, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 22.10.2024; STJ, RESP N. 1.938.284/AC, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 28.6.2022; STJ, AGRG NO HC N. 664.325/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 7.6.2022; STJ, AGRG NO HC N. 601.992/AC, REL.
MIN.
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 1.12.2020; STJ, AGRG NO RESP: 1827438 MG 2019/0210407-0, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 19.09.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 00011158520198060151, REL.
DESA.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.09.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200713-19.2023.8.06.0300, REL.
DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000659-48.2018.8.06.0062, REL.
DESA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.02.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 00147639220228060001, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.04.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0001872-51.2019.8.06.0128, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.02.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Rocicler Galdino de Sousa (OAB: 44729/CE) - Cristiano Simão Pereira (OAB: 39659/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/02/2025 09:47
Expedição de Documento
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14/02/2025 09:37
Mover Objetos
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14/02/2025 09:37
Expedição de Documento
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14/02/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/02/2025 09:32
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/02/2025 09:32
Mover Objetos
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13/02/2025 13:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 09:43
Expedição de Documento
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12/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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11/02/2025 13:04
Juntada de Documento
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11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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11/02/2025 09:00
Julgado
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04/02/2025 09:00
Adiado
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30/01/2025 19:29
Conclusos
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30/01/2025 19:29
Expedição de Documento
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28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/01/2025 10:33
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 10:33
Para Julgamento
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24/01/2025 18:04
Expedição de Documento
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23/01/2025 13:42
Processo Encaminhado
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23/01/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 08:33
Conclusos
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22/01/2025 15:23
Processo Encaminhado
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22/01/2025 15:21
Juntada de Documento
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05/11/2024 15:28
Conclusos
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21/10/2024 22:00
Juntada de Petição
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21/10/2024 22:00
Juntada de Petição
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21/10/2024 22:00
Juntada de Petição
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21/10/2024 22:00
Expedição de Documento
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27/09/2024 17:20
Juntada de Petição
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27/09/2024 17:20
Juntada de Petição
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27/09/2024 17:20
Expedição de Documento
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17/09/2024 06:12
Mover Objetos
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17/09/2024 06:12
Expedição de Documento
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17/09/2024 06:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/09/2024 18:02
Expedição de Documento
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13/09/2024 17:47
Distribuído
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12/09/2024 16:49
Registro Processual
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12/09/2024 16:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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Ajuizamento: 28/07/2025 08:00