TJCE - 0624461-42.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 16:10
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 16:10
Expedida Certidão de Arquivamento
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01/07/2025 16:16
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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01/07/2025 16:16
Enviados autos digitais ao Arquivo
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01/07/2025 16:16
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
01/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:39
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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01/07/2025 15:38
Baixa Definitiva
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01/07/2025 15:37
Transitado em Julgado
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01/07/2025 15:37
Transitado em Julgado
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01/07/2025 15:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
01/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:30
Juntada de Petição
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30/06/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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03/06/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 19:49
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:04
Juntada de Acórdão
-
26/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:22
Juntada de Petição
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20/03/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 01:00
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624461-42.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Elizabeth Gabriel de Oliveira - Embargado: Consórcio Shopping Parangaba - Intime-se a contraparte para, querendo, apresentar manifestação: art. 1.024, § 2º, do CPC.
Expediente necessário.
Fortaleza, 10 de março de 2025.
DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) -
11/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 10:55
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/03/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 17:33
Juntada de Petição
-
26/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 01:38
Decorrendo Prazo
-
20/02/2025 01:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624461-42.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Consórcio Shopping Parangaba - Agravada: Elizabeth Gabriel de Oliveira - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS FIADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.
PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.016 DO CPC.
MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA POSTULAR DIREITO EM NOME DOS FIADORES NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
AÇÃO ORIGINÁRIA QUE OBJETIVA VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO À AGRAVADA POR IMPEDIMENTOS À CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CAUSADAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AGRAVANTE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE REFLETE NO DIREITO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS PELA DEMANDADA.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADVERSADA ATÉ O DESLINDE DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA PRINCIPAL, ORA AGRAVADA, E SEUS FIADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE A PEÇA RECURSAL NÃO MERECE CONHECIMENTO POR TER VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; II) ANALISAR SE A MATÉRIA ATINENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA POSTULAR DIREITO EM NOME DOS FIADORES DEVE SER OBJETO DE CONHECIMENTO; E III) PERQUIRIR SE A DECISÃO ADVERSADA DEVE SER OBJETO DE REFORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM SUAS CONTRARRAZÕES, A AGRAVADA POSTULOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ALEGANDO QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA.
TODAVIA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A PEÇA RECURSAL PREENCHEU OS REQUISITOS INSCULPIDOS PELO ART. 1.016, INCISO III, DO CPC.
PRELIMINAR REJEITADA.4.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AGRAVADA É PARTE ILEGÍTIMA PARA POSTULAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE MANEIRA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR O IMPEDIMENTO EM FACE DESTES. 5.
ANALISANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NEM MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO ADVERSADA.
DESSE MODO, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE IMPÕE O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.6.
A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FORMULADO PELA AGRAVADA EM FACE DA AGRAVANTE EM FUNÇÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUAL TERIA SIDO MOTIVADO POR CULPA DO SEU CONSÓRCIO ADMINISTRADOR, QUE TERIA DEIXADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE FOMENTO ASSUMIDAS.7.
AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS REVELAM QUE A AGRAVADA EFETUOU GASTOS ELEVADOS PARA ATENDER AOS PADRÕES EXIGIDOS PELO CONSÓRCIO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER, BEM COMO DENOTAM QUE HOUVE IMPEDIMENTOS PARA A SUA ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO INÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, EMBORA NÃO EVIDENCIEM A CULPA DA DEMANDADA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, TORNAM RECOMENDÁVEIS A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM APREÇO ATÉ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DETERMINE AS RESPONSABILIDADES DE CADA UM DOS LITIGANTES PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, EIS QUE A PROVIDÊNCIA IMPACTARÁ NA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE DÉBITOS DEVIDOS PELA AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, NA LEGALIDADE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS UTILIZADAS PELA AGRAVANTE PARA A SUA SATISFAÇÃO.8.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PERICULUM IN MORA SERIA SUPORTADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA, POIS AS ANOTAÇÕES PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PODERIAM CONSTITUIR POTENCIAIS CAUSADORES DE RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA, EM FUNÇÃO DOS IMPEDIMENTOS GERADOS À TOMADA DE CRÉDITO.9.
POR FIM, NÃO SE CONSTATA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAL DECISÃO DESFAVORÁVEL À AGRAVADA PERMITIRÁ QUE A AGRAVANTE DÊ CONTINUIDADE À COBRANÇA DOS CRÉDITOS A QUE FAZ JUS, ALÉM DE POSSIBILITAR QUE ESTA OBTENHA AS REPARAÇÕES DEVIDAS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA TUTELA CONCEDIDA.IV.
DISPOSITIVO10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 0634367-22.2024.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024; TJCE - AI: 0626979-05.2023.8.06.0000, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024; TJCE - AI: 0627424-91.2021.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2022; TJCE - AI: 0622075-83.2016.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) - Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB: 39746/CE) -
18/02/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 20:10
Mover Obj A
-
17/02/2025 20:10
Mover Obj A
-
15/02/2025 22:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/02/2025 19:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 07:48
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 15:22
Juntada de Acórdão
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12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 09:00
Julgado
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04/02/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:09
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 12:00
Para Julgamento
-
30/01/2025 17:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/01/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 09:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 10:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
12/06/2023 14:33
Conclusos para despacho
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07/06/2023 23:40
Juntada de Outros documentos
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07/06/2023 23:40
Juntada de Petição
-
07/06/2023 23:40
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
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17/05/2023 19:03
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 12:00
Decorrendo Prazo
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17/05/2023 10:58
Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
17/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2023 18:19
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/05/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 16:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/03/2023 13:22
Conclusos para despacho
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30/03/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:53
Distribuído por sorteio
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29/03/2023 13:51
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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