27/08/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 18:23

Decorrendo Prazo - Despacho
13/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/08/2025 09:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:56

Decorrendo Prazo - Ofício
01/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0249312-76.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Victor Adjafre Vasconcelos - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE) - João Vicente Message Arraes de Sousa (OAB: 26454/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
27/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:10

Juntada de Petição
06/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:46

Decorrendo Prazo
20/05/2025 02:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:46

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0249312-76.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Victor Adjafre Vasconcelos - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE) - João Vicente Message Arraes de Sousa (OAB: 26454/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
14/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 16:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 15:35

Recurso Especial não admitido
10/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:05

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
07/04/2025 16:04

Interposição de REsp/RE/RO
07/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição
20/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:41

Juntada de Petição
14/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:32

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249312-76.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Victor Adjafre Vasconcelos - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL OS SEGUINTES TEMAS: A) O CONTRATO DE ADESÃO NÃO PERMITIU A ANÁLISE DOS ASPECTOS FINANCEIROS CONTRATUAIS, MORMENTE A TAXA DE JUROS APLICADA, EM CONTRARIEDADE À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, CONSIDERANDO QUE O NUMERÁRIO A SER ADIMPLIDO, AO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUPERA O CAPITAL MUTUADO EM 24%; B) ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; C) LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS, DEVENDO A TAXA CONTRATADA SER SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO; D) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E) AS TARIFAS, TAXAS IMPOSTOS E SERVIÇOS COBRADOS SÃO ILEGAIS; E) APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 DO CC) PARA O FIM DE POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL; F) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL; G) REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, POSSIBILITANDO A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA, A SER APURADA MEDIANTE PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.NÃO SE CONHECE O APELO SOB OS PONTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO (ART. 54-D, DA LEI Nº 8.078/1990) E A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA PEÇA EXORDIAL.4.OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À ILEGALIDADE COBRANÇA DE TARIFAS, TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS E À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 DO CC), NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POSTO QUE O APELO NÃO EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE "AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE", NÃO CUMPRINDO COMO O DEVER PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.5.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EX VI DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.6.O APELANTE DEFENDE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA, ENTENDENDO QUE É SUPERIOR À MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANCORADO EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, SEM, CONTUDO, PROVAR A TAXA MÉDIA QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE PODE SER ADOTADA QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A PREVISTA NO CONTRATO, COMO SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 27, OCASIÃO NA QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU SER POSSÍVEL A "REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO".

TODAVIA, A PROVA APRESENTADA À INICIAL NÃO LEVA À IMEDIATA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EIS QUE, CONSOANTE ÍNDICES REPRODUZIDOS NA SENTENÇA, A TAXA CONTRATUAL NÃO DESTOA, DE FORMA EXPRESSIVA, DA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO IDÊNTICA.7.POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL QUANDO O PACTO FOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.936/17/2002 E ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COMO É O CASO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA EM JULGAMENTO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.8.A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL SOMENTE OCORRE QUANDO PRESENTES ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO PACIFICOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, E DAS ORIENTAÇÕES Nº 2 E 4, ESPECÍFICAS PARA O TEMA EM APRECIAÇÃO.9.NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POSTO QUE, OS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO FORAM JULGADOS ILEGAIS.10.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO PERMITE O ART. 85, § 11, DO CPC, OBRIGAÇÃO QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE) - João Vicente Message Arraes de Sousa (OAB: 26454/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
18/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:53

Mover Obj A
17/02/2025 15:52

Mover Obj A
17/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:36

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:27

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/10/2024 01:24

Decorrendo Prazo
17/10/2024 01:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/10/2024 21:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/10/2024 18:25

Declarada incompetência
23/09/2024 03:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 03:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/07/2024 18:50

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 18:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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