24/03/2025 14:13

Remessa
24/03/2025 14:13

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:09

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:09

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:09

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:03

Expedição de Documento
21/02/2025 01:15

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000151-38.2016.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - Apelante: Raimundo Feitosa da Silva - Apelado: Banco Votorantim S.a - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0000151-38.2016.8.06.0203 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA.

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

REANÁLISE DAS PROVAS.

FRAUDE NÃO CONSTATADA.

ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM SA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO (FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE EM FALTO EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR) APTO A GERAR DANOS À PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". (SÚMULA 297, STJ).4.

O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS.

SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.5.

REALIZANDO AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA DIVERGÊNCIA GROSSERIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES EM SEUS DOCUMENTOS (JUNTADOS À INICIAL) E AQUELAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.6.

O FATO DE SER IDOSO, POR SI SÓ, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE SER A PESSOA INCAPAZ DE REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL, POIS SER IDOSO NÃO É CAUSA DE INCAPACIDADE.7.

DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA FIRMAR O CONTRATO.

O DISPOSITIVO CITADO PELO RECORRENTE (ART. 784, III DO CPC) DIZ RESPEITO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OU SEJA, AQUELES QUE PERMITEM O MANEJO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DIRETA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NADA TRATANDO ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO, CUJOS PRESSUPOSTOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC.8.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DESIGNADA E NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PERICIAL, EMBORA INTIMADO, EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU.IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. ________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 14 DO CDC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; SÚMULA 479/STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 141458A/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
19/02/2025 07:28

Expedição de Documento
18/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:26

Processo Encaminhado
18/02/2025 14:10

Expedição de Documento
18/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/02/2025 12:04

Conhecido o recurso e não-provido
17/12/2024 06:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 06:22

Decorrido prazo Julgamento Virtual
09/12/2024 15:33

Mover Objetos
06/12/2024 03:00

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:13

Expedição de Documento
03/12/2024 14:21

Mover Objetos
03/12/2024 14:21

Mover Objetos
03/12/2024 11:27

Processo Encaminhado
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 05:34

Conclusos
01/08/2024 05:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2024 20:02

Juntada de Petição
31/07/2024 20:02

Juntada de Petição
31/07/2024 20:01

Expedição de Documento
25/06/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2024 15:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/06/2024 14:59

Expedição de Documento
25/06/2024 11:58

Processo Encaminhado
25/06/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:19

Conclusos
21/06/2024 17:19

Expedição de Documento
21/06/2024 17:09

Distribuído
18/06/2024 18:49

Registro Processual
18/06/2024 18:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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