28/03/2025 15:14

Remessa
28/03/2025 15:14

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:12

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:12

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:12

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:22

Expedição de Documento
01/03/2025 06:48

Expedição de Documento
21/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
21/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200473-35.2023.8.06.0169 - Apelação Cível - Tabuleiro do Norte - Apelante: Ana Nadja Gadêlha Chaves Guimarães - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX.

GOLPE TELEFÔNICO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO.

FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.

AUSENTE FALHA NO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO, NO QUAL TERCEIROS, MEDIANTE FALSA INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SUSPEITA EM SUA CONTA BANCÁRIA E DE SEU ESPOSO, OBTIVERAM ACESSO AO DISPOSITIVO MÓVEL E REALIZARAM OPERAÇÕES VIA PIX, ALÉM DE EMPRÉSTIMO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.322,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE TELEFÔNICO PRATICADO POR TERCEIROS E DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO, À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO CONSUMERISTA, REGENDO-SE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, CDC).

TODAVIA, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO É ABSOLUTA, SENDO AFASTADA NAS HIPÓTESES DE EXCLUDENTES, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO (ART. 14, § 3º, CDC).4.

NO CASO, RESTOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DE TERCEIRO, POSSIBILITANDO O ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA.

TAL CONDUTA DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE DEVERES MÍNIMOS DE CAUTELA.5.

O GOLPE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E SEM RELAÇÃO COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO.6.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL E DO STJ RECONHECEM QUE, EM CASOS SEMELHANTES, INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113641-57.2019.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 22/02/2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0110920-35.2019.8.06.0001, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, JULGADO EM 15/06/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Morjana Chaves Mauricio (OAB: 33809/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
19/02/2025 07:24

Expedição de Documento
18/02/2025 15:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:38

Expedição de Documento
18/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:14

Expedição de Documento
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:36

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:25

Conclusos
04/02/2025 14:25

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:46

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:33

Expedição de Documento
22/01/2025 16:36

Processo Encaminhado
21/01/2025 19:16

Juntada de Documento
21/08/2024 18:02

Conclusos
21/08/2024 18:02

Expedição de Documento
21/08/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
21/08/2024 17:17

Registro Processual
21/08/2024 17:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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