TJCE - 0051664-11.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 11:40
Remessa
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10/04/2025 11:40
Baixa Definitiva
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10/04/2025 11:40
Transitado em Julgado
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10/04/2025 11:40
Transitado em Julgado
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10/04/2025 11:40
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/03/2025 21:19
Expedição de Documento
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21/02/2025 00:48
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051664-11.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco J.
Safra S/A - Apelada: Albanisa Costa de Lima - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU.
ART. 485, IV, DO CPC.I) CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO J.
SAFRA S/A CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM AVALIAR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO E CONTINUIDADE DO FEITO.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.
O RECORRENTE ALEGOU QUE A EXTINÇÃO OCORREU DE FORMA IRREGULAR, SALIENTANDO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, III E § 1° DO CPC.
DESTACOU TAMBÉM QUE, APESAR DE TER INDICADO DIVERSOS ENDEREÇOS, NÃO TEVE SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. 4.
DESTACA-SE QUE A FALHA NA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO E DA PARTE RÉ, SEM PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COMO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC.5.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM CASOS COMO ESTE, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA.
O AUTOR FOI INTIMADO REPETIDAMENTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO NAS DILIGÊNCIAS E NÃO UTILIZOU FERRAMENTAS DISPONÍVEIS, COMO INFOJUD E RENAJUD, PARA LOCALIZAR A PARTE PROMOVIDA E O BEM A SER APREENDIDO.IV) DISPOSITIVO:6.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
19/02/2025 07:23
Expedição de Documento
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18/02/2025 21:51
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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18/02/2025 21:51
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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17/02/2025 13:44
Processo Encaminhado
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17/02/2025 12:07
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:53
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 17:21
Juntada de Documento
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12/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 00:17
Conclusos
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04/02/2025 00:17
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:39
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 10:37
Para Julgamento
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30/01/2025 08:34
Expedição de Documento
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24/01/2025 14:54
Processo Encaminhado
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24/01/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 17:50
Conclusos
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25/09/2024 17:49
Juntada de Documento
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25/09/2024 17:49
Expedição de Documento
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25/09/2024 17:49
Juntada de Documento
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04/09/2024 15:39
Expedição de Documento
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15/07/2024 15:43
Expedição de Documento
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15/07/2024 10:43
Mover Objetos
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13/07/2024 09:40
Processo Encaminhado
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13/07/2024 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2024 09:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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12/07/2024 08:03
Conclusos
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12/07/2024 08:03
Expedição de Documento
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12/07/2024 08:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/07/2024 19:07
Registro Processual
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11/07/2024 19:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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