07/04/2025 10:46

Remessa
07/04/2025 10:46

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:46

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:46

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:45

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 21:49

Expedição de Documento
20/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267324-46.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Meirilene de Santiago - Apelado: Paulo José Martins Ribeiro - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VISTA DO ABANDONO DA CAUSA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO NA SENTENÇA.

MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CASO SOBREVENHA O MOMENTO OPORTUNO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VISTA DO ABANDONO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

NAS RAZÕES RECURSAIS, A RÉ SUSTENTA QUE O JUÍZO A QUO, AO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXOU DE CONDENAR O APELADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MESMO SENDO ESTE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PLENA E MANIFESTA DESÍDIA E INÉRCIA.

ARGUI AINDA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 107.603,78 (CENTO E SETE MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E QUE O AUTOR DEVE SER CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, INEXISTINDO A ISENÇÃO, FICANDO APENAS SUSPENSO O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO §§ 2º E 3º DO ART. 98, DO CPC.4.

COM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, É FORÇOSO CONVIR QUE NÃO HOUVE DEBATE NEM DECISÃO ACERCA DO TEMA NA INSTÂNCIA INICIAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, O QUE NÃO IMPEDE SUA APRECIAÇÃO, EM OUTRO MOMENTO, EM VISTA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART.292, INCLUSIVE DE OFÍCIO.5.

QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC.

RESSALTE-SE QUE A BOA-FÉ É QUE DEVE SER PRESUMIDA, SENDO NECESSÁRIA A DEVIDA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA O SEU RECONHECIMENTO.

OUTROSSIM, O FATO DE O SUPLICANTE TER INGRESSADO COM AÇÃO BUSCANDO DIREITO QUE ACREDITAVA DETER NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR MÁ-FÉ PER SI.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Arthur Guilherme de Santiago Passos (OAB: 39446/CE) - Yara Cristina da Silva Furtado (OAB: 42118/CE) - Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça (OAB: 12249/CE)
18/02/2025 07:35

Expedição de Documento
17/02/2025 21:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 21:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:02

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:17

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 00:19

Conclusos
04/02/2025 00:19

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:40

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:37

Para Julgamento
30/01/2025 08:28

Expedição de Documento
24/01/2025 12:02

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 01:34

Conclusos
26/09/2024 01:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/09/2024 23:59

Juntada de Petição
25/09/2024 23:58

Juntada de Petição
25/09/2024 23:58

Expedição de Documento
03/09/2024 17:35

Expedição de Documento
03/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/09/2024 14:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/09/2024 17:14

Processo Encaminhado
02/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/08/2024 17:11

Conclusos
30/08/2024 17:11

Expedição de Documento
30/08/2024 17:11

(Distribuição Automática) por sorteio
30/08/2024 16:53

Registro Processual
30/08/2024 16:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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