09/05/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:07

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 08:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 08:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 08:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 16:27

Baixa Definitiva
08/05/2025 16:27

Transitado em Julgado
08/05/2025 16:27

Transitado em Julgado
08/05/2025 16:27

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 16:25

Juntada de Petição
05/05/2025 22:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626767-47.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - Embargante: Tarcísio Gomes da Silva Júnior - Embargada: Monalisa Aquino Damasceno - Embargada: Telma Aquino Damasceno - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA.

REFORMA DA DECISÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA.2.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO PROJETISTA E DO ENGENHEIRO EXECUTOR, ALEGANDO QUE AS ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DEVERIAM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DO EXECUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO ENGENHEIRO PROJETISTA EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONFORME ART. 371 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.

NA ESPÉCIE, A RELATORIA FOI CONTUNDENTE EM AFIRMAR QUE ¿(¿) É O ENGENHEIRO QUE DETÉM A FUNÇÃO, CONFORME ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), DE FISCALIZAÇÃO, O QUE NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE SE HOUVE FALHA NA EXECUÇÃO DE FISCAL DA OBRA, O QUE SOMENTE PODERÁ SER AVERIGUADO QUANDO DA INSTRUÇÃO PROBANTE E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM OU AFASTEM A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHEIRO, AGRAVADO(...)".

INCLUSIVE, RESTOU ASSENTADO NO VOTO CONDUTOR QUE ESTA TAMBÉM FOI A DIRETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER EXARADO ÀS FLS. 214/221.7.

A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO, CONFORME A SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.8.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOR SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0198960-32.2015.8.06.0001, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, PREZANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Andersson Belém Alexandre Ferreira (OAB: 38679/CE)
02/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:33

Juntada de Acórdão
18/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:04

Juntada de Petição
27/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626767-47.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - Embargante: Tarcísio Gomes da Silva Júnior - Embargada: Monalisa Aquino Damasceno - Embargada: Telma Aquino Damasceno - Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Andersson Belém Alexandre Ferreira (OAB: 38679/CE)
19/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:19

Decorrendo Prazo
12/02/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:22

Mover Obj A
10/02/2025 10:22

Mover Obj A
10/02/2025 10:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/01/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/01/2025 18:07

Juntada de Acórdão
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
29/01/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição
22/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:59

Inclusão em Pauta
18/12/2024 09:00

Retirado de Pauta
16/12/2024 21:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:34

Inclusão em Pauta
06/12/2024 12:29

Para Julgamento
06/12/2024 08:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 21:46

Conclusos para despacho
26/10/2024 21:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 19:10

Juntada de Petição
25/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:41

Juntada de Petição
05/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2024 09:32

Juntada de Petição
02/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 01:12

Decorrendo Prazo
13/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/08/2024 12:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/08/2024 12:02

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/08/2024 15:04

Tutela Provisória
22/05/2024 09:43

Juntada de Petição
22/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:24

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/05/2024 07:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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