10/07/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 00:37

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:43

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88191979
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88191979
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88191979
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002357-09.2021.8.06.0167 Despacho Indefiro o pedido de levantamento dos valores, pois, conforme petição id nº 57783484, a parte exequente não concordou com o valor depositado. Ciência as partes. Após, retorne os autos ao arquivo. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
15/06/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88191979
15/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:53

Processo Desarquivado
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 09:24

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:24

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78208771
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78208771
11/01/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78208771
11/01/2024 13:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/01/2024 13:45

Conclusos para julgamento
10/01/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
29/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:31

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002357-09.2021.8.06.0167 Despacho Manifeste-se o exequente sobre a petição de ID n. 56232398, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
28/03/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:19

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002357-09.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): AUTOR: REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A)(S):REU: OI MOVEL S.A.

VALOR DA CAUSA: $21,009.24 DESPACHO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA Este Juízo adota atualmente o entendimento expresso no enunciado n. 09 do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará, aprovado no dia 11 de outubro de 2019, cuja ata foi publicada no DJE de 13 de novembro de 2019, com o seguinte teor: A incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 – A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito.

A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 – Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem.

Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima.

Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.

Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos.

Não havendo depósito voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal.

Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2022 09:20

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:20

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:20

Transitado em Julgado em 18/10/2022
31/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 03:27

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 17/10/2022 23:59.
29/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2022 10:27

Conclusos para julgamento
30/05/2022 16:46

Juntada de Petição de réplica
30/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:20

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/05/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:40

Audiência Conciliação redesignada para 18/05/2022 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:11

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:11

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/12/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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