TJCE - 0201296-70.2022.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201296-70.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA NEUSA SALES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Companhia de Seguros Previdência do Sul e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN, FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Ação de Cumprimento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARIA NEUSA SALES em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul e outros, qualificados nos autos.
Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do pacto firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id nº 151853016).
A parte executada apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar e requereu a extinção do processo diante da satisfação do débito (id nº 152544021).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.
De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.
As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id nº 151853016, que passará a fazer parte integrante desta.
Verifica-se, ainda, que a parte executada apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar e requereu a extinção do processo diante da satisfação do débito (id nº 152544021).
Conforme preleciona o artigo 924, II, CPC, "Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita".
A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.
Portanto, tendo o(s) exequente(s) informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.
Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC.
Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Custas e honorários, nos termos do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Santa Quitéria/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito -
01/04/2025 10:32
Remessa
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01/04/2025 10:32
Baixa Definitiva
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01/04/2025 10:31
Transitado em Julgado
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01/04/2025 10:31
Certidão de Trânsito em Julgado
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01/04/2025 10:30
Juntada de Petição
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01/04/2025 10:28
Expedição de Documento
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31/03/2025 12:41
Juntada de Petição
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31/03/2025 12:41
Expedição de Documento
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14/03/2025 21:48
Expedição de Documento
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25/02/2025 02:28
Expedição de Documento
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18/02/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 07:44
Expedição de Documento
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13/02/2025 21:23
Expedição de Documento
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13/02/2025 21:22
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:55
Expedição de Documento
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12/02/2025 15:36
Juntada de Documento
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08/02/2025 16:19
Expedição de Documento
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04/02/2025 17:30
Expedição de Documento
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04/02/2025 17:29
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:42
Juntada de Documento
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27/01/2025 13:49
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:09
Conclusos
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24/01/2025 21:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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17/12/2024 08:15
Expedição de Documento
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17/12/2024 07:15
Expedição de Documento
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17/12/2024 07:15
Expedição de Documento
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13/12/2024 11:00
Expedição de Documento
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13/12/2024 10:29
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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12/12/2024 13:31
Expedição de Documento
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12/12/2024 10:16
Juntada de Petição
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09/12/2024 22:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/12/2024 03:57
Decorrendo Prazo
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06/12/2024 03:57
Expedição de Documento
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06/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 09:48
Expedição de Documento
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05/12/2024 09:48
Expedição de Documento
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04/12/2024 07:25
Expedição de Documento
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03/12/2024 11:30
Mover Objetos
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03/12/2024 11:30
Mover Objetos
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03/12/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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02/12/2024 10:54
Processo Encaminhado
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02/12/2024 10:49
Expedição de Documento
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02/12/2024 10:49
Provimento por decisão monocrática
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08/06/2024 01:07
Expedição de Documento
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08/06/2024 01:07
Redistribuído
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23/05/2024 15:07
Expedição de Documento
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23/05/2024 15:07
Redistribuído
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29/04/2024 14:34
Expedição de Documento
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29/04/2024 14:34
Redistribuído
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15/09/2023 11:20
Conclusos
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15/09/2023 11:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/07/2023 11:18
Conclusos
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07/07/2023 11:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/07/2023 10:59
Juntada de Petição
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07/07/2023 10:59
Juntada de Petição
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04/07/2023 12:24
Expedição de Documento
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04/07/2023 10:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/07/2023 10:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/07/2023 11:21
Processo Encaminhado
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03/07/2023 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/06/2023 14:38
Conclusos
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28/06/2023 14:38
Expedição de Documento
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28/06/2023 14:07
Distribuído
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26/06/2023 12:18
Registro Processual
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26/06/2023 12:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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