29/03/2025 13:33

Remessa
29/03/2025 13:33

Baixa Definitiva
29/03/2025 13:31

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:31

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:31

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:47

Expedição de Documento
25/02/2025 02:27

Expedição de Documento
18/02/2025 01:05

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200299-20.2022.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim - Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO.

PEDIDO DE PESQUISAS EM SISTEMAS JUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD).

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.1.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.2. É CEDIÇO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE DISPÕE QUE, CASO O AUTOR NÃO DETENHA AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO II, DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ REQUISITAR AO JULGADOR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA OBTENÇÃO.3.

NO CASO EM COMENTO, O REQUERIMENTO DE PESQUISA DOS ENDEREÇOS NOS SISTEMAS JUDICIAIS DE BUSCA (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), FORMULADOS PELO AUTOR À FL. 115, FOI INDEFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, SENDO A PARTE REQUERENTE SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE.4.

DA ANÁLISE DA NORMA SUPRACITADA, DEPREENDE-SE QUE A CONVERSÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE NORMA IMPOSITIVA, EM ESPECIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.5.

RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, QUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO DA MANEIRA EM QUE OCORREU, INDEFERINDO O PEDIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA, RESULTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA.6.

NESSE DIAPASÃO, CONQUANTO SEJA IMPERIOSO EVITAR QUE O PROCESSO JUDICIAL SE TRANSFORME EM INTERMINÁVEIS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, QUE SOMENTE PROMOVERIAM A ONEROSIDADE E O RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O AFASTAMENTO, DE PLANO, DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FUTURAS DILIGÊNCIAS, EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS, PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
14/02/2025 07:42

Expedição de Documento
13/02/2025 21:02

Expedição de Documento
13/02/2025 19:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 19:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:01

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:54

Expedição de Documento
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:44

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:30

Conclusos
08/02/2025 16:30

Expedição de Documento
04/02/2025 17:49

Expedição de Documento
31/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/01/2025 12:15

Juntada de Documento
07/06/2024 22:12

Expedição de Documento
07/06/2024 22:12

Redistribuído
23/05/2024 12:24

Expedição de Documento
23/05/2024 12:24

Redistribuído
29/04/2024 16:01

Expedição de Documento
29/04/2024 16:01

Redistribuído
21/02/2024 12:38

Conclusos
21/02/2024 12:38

Expedição de Documento
21/02/2024 12:26

Distribuído
19/02/2024 10:28

Registro Processual
19/02/2024 10:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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