07/04/2025 22:05

Remessa
07/04/2025 22:05

Baixa Definitiva
07/04/2025 22:02

Transitado em Julgado
07/04/2025 22:02

Transitado em Julgado
07/04/2025 22:02

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:44

Expedição de Documento
18/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007180-37.2016.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: Raimundo Nonato de Sousa Silva - Apelante: Francisca Dias da Silva - Apelado: IMOVEL Imobiliária Veloso Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ARGUIÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS AUTORIZADORAS DA MEDIDA PLEITEADA SE ENCONTRAM COMPROVADAS NOS AUTOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDÊNCIA OS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ART. 1.238, "CAPUT", DO CC. ¿ACESSIO POSSESSIONIS¿.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA.

INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.

INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I.

O CERNE DA IMPUGNAÇÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR SE A RECORRENTE, ADQUIRENTE DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE, ATENDEU OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM DO BEM DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL.II.

A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SE CARACTERIZA PELA LONGA DURAÇÃO DA POSSE (QUINZE OU DEZ ANOS), COM ANIMUS DOMINI, SEM INTERRUPÇÃO E OPOSIÇÃO, ACRESCIDA, EM ALGUNS CASOS, DA QUALIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ.

II.

A VERIFICAÇÃO RETROSPECTIVA DA INSTRUÇÃO COM DESTAQUE PARA A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICA QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR NEM A NATUREZA, NEM O PERÍODO DA POSSE EXERCITADA PELOS POSSUIDORES ANTECEDENTES DO BEM USUCAPIENDO, DE MODO A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO ALUDIDO IMÓVEL.III.

O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A APELANTE DETINHA A POSSE PELO TEMPO NECESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.IV.

PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE DA POSSE, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL DO POSSUIDOR ANTECEDENTE PARA FINS DE USUCAPIÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.V.

DESTA FEITA, EXSURGE INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO QUE TAL MODALIDADE DEVE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS NO ARTIGO SUPRACITADO.VI.

NA HIPÓTESE, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE OS ELEMENTOS COGNITIVOS ANEXADOS AOS AUTOS REVELAM-SE FRÁGEIS E INCAPAZES DE DEMONSTRAR, SEM DÚVIDAS, A EFETIVA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM PELO PERÍODO PREVISTO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI, DESDE A ORIGEM ATÉ OS DIAS ATUAIS, CIRCUNSTÂNCIA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0007180-37.2016.8.06.0140, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Josely Leite Lima (OAB: 4425/CE) - Maria do Socorro Sampaio (OAB: 5676/CE)
14/02/2025 07:36

Expedição de Documento
13/02/2025 18:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 18:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 09:01

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:55

Expedição de Documento
13/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:41

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:19

Conclusos
08/02/2025 16:19

Expedição de Documento
04/02/2025 17:48

Expedição de Documento
31/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:11

Juntada de Documento
08/06/2024 01:22

Expedição de Documento
08/06/2024 01:22

Redistribuído
23/05/2024 13:42

Expedição de Documento
23/05/2024 13:42

Redistribuído
29/04/2024 15:38

Expedição de Documento
29/04/2024 15:38

Redistribuído
20/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 17:28

Conclusos
17/10/2023 17:28

Expedição de Documento
17/10/2023 17:03

Distribuído
16/10/2023 07:47

Registro Processual
16/10/2023 07:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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