29/07/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164566955
28/07/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164566955
10/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 02:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 04:22

Decorrido prazo de ANDRE MANSUR BRANDAO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 150676798
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150676798
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0215597-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ETHEL BRAGA DE FREITAS REU: ANDRE VICTOR DE OLIVEIRA MANSUR e outros DECISÃO

Vistos.

Em análise a Petição de ID. 117123154, INDEFIRO, o pedido de prova documental e prova pericial e prova testemunhal.

Dessarte, observa-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes todos os pressupostos necessários para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A meu sentir, a matéria sob discussão dispensa a produção de novas provas na fase instrutória, pois as provas coligidas ao processo revelam-se suficientes à formação de convencimento deste julgador.

Por isso, anuncio, nesta oportunidade, o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se, via DJe. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
09/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150676798
15/04/2025 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ANDRE MANSUR BRANDAO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/03/2025 15:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133672932
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0215597-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ETHEL BRAGA DE FREITAS REU: ANDRE VICTOR DE OLIVEIRA MANSUR e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ajuizada por ETHEL BRAGA DE FREITAS em face de AVM MARKETING LTDA (AVM DIGITAL) e ANDRE VICTOR DE OLIVEIRA MANSUR, cujo dados processuais se encontram em epígrafe.

Ethel Braga de Freitas propôs a presente ação indenizatória por dano material e dano moral contra AVM Marketing LTDA (AVM Digital), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alega a parte autora que realizou a compra de um curso de infoprodutos oferecido pela parte ré, no valor de R$12.000,00, efetuado por meio de PIX e cartões de crédito.

Três dias após a compra, a autora solicitou o reembolso, pois o curso não correspondia às expectativas formadas a partir das publicidades realizadas.

Embora tenha conseguido o estorno dos valores pagos com cartões de crédito, a quantia de R$4.000,00 paga via PIX não foi devolvida.

Ethel tentou resolver o problema de forma amigável, sem sucesso, e agora busca a restituição judicialmente, destacando o impacto financeiro e emocional que a situação causou.

Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora o direito de arrependimento, baseado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite o cancelamento de produtos ou serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, com a devolução dos valores pagos de forma imediata.

A autora também invoca a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e a aplicação do juízo 100% digital, conforme resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$4.000,00 por dano material e R$8.000,00 por dano moral, além de honorários sucumbenciais.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora não teria demonstrado ser a consumidora final do produto, mas sim que adquiriu o curso para finalidade empresarial.

A ré argumenta que a devolução dos valores não se aplicaria, já que a contratação teria sido feita com intuito de obtenção de lucro.

Além disso, a ré sustenta a incompetência territorial do juízo, afirmando que o foro competente seria o domicílio da demandada, com base no artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC).

Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a finalidade da compra foi pessoal e não empresarial, uma vez que o curso foi adquirido para aprendizado.

Alega também que, embora tivesse a intenção de desenvolver uma empresa, ainda não havia iniciado suas atividades e, portanto, a relação de consumo se mantém.

A autora reafirma a aplicação do artigo 101, inciso I do CDC, que permite ao consumidor ajuizar a ação no seu domicílio.

Alega ainda que a ré não apresentou documentação comprobatória de suas alegações, enquanto a autora anexou provas substanciais. É o relatório.

Passo a sanear o feito, com base no art. 357 do CPC.I.

Resolução das questões processuais pendentes. 1.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO Em contestação, o réu aduz que a parte autora não se enquadra como consumidor, uma vez que não adquiriu o serviço como consumidor final.

Entretanto, explico que o fato de a autora possuir uma empresa não a exclui como consumidora final, visto que a compra do curso de marketing foi feita para que ela pudesse colocar em prática os ensinamentos do curso.

Segundo a teoria finalista, nem todas as pessoas jurídicas são empresariais.

Além disso, mesmo as que são, podem ser consideradas consumidoras se a compra do produto não for destinada ao uso na produção.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

DEFINIÇÃO.

ALCANCE.

TEORIA FINALISTA.

REGRA.

MITIGAÇÃO.

FINALISMO APROFUNDADO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

VULNERABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4.

A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).

Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5.

A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6.

Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes.

A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.

Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia.

Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7.

Recurso especial a que se nega provimento.

Reconheço, portanto, a relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora adquiriu o curso com o objetivo de aprender sobre vendas de infoprodutos e aplicar os conhecimentos adquiridos em sua loja.

Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU Reconhecida a relação de consumo entre as partes, não se pode falar em incompetência territorial, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor e busca garantir a facilitação de sua defesa, conforme preceitua o artigo 101, inciso I, do CDC.

Vejamos: Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA DOMICÍLIO DO AUTOR.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Demanda originária fundada em relação de consumo. 2- O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) reconhece a vulnerabilidade do consumidor e busca garantir a facilitação da defesa de seus interesses, em harmonia com o vigente ordenamento constitucional. 3- O CDC possibilita ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio (artigo 101, inciso I), traduzindo-se em faculdade, cabendo ao consumidor a opção por ajuizar a ação no foro do lugar onde está a sede da instituição bancária ré (artigo 53, III, ¿a¿, do CPC). 4- Tratando-se de regra de competência territorial, ou seja, relativa, não pode haver o reconhecimento de ofício (Súmula 33 do STJ). 5- Conflito que se julga procedente para fixar a competência do Juízo suscitado da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU. 3.

Do Pedido de Justiça Gratuita da Autora Diante da manifestação do requerido em id. 117121113, impugnando à gratuidade judiciária, e da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da parte autora, para que faça jus à gratuidade judiciária, determino a intimação da autora, para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a isenção do Imposto de Renda, por si só, não gera presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

IMPETRANTE IDOSO E APOSENTADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

INSUFICIÊNCIA DE GANHOS COMPROVADA. 01.

A concessão do benefício de assistência judiciária independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, ainda que momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. 02.

A mera declaração de pobreza não se mostra suficiente para endossar a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos constantes dos autos que sirvam para indicar que a parte autora não preenche os pressupostos à concessão dessa benesse. 03.

De acordo com o estabelecido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, é imprescindível que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento do pedido, oportunize à parte requerente a comprovação nos autos, dos pressupostos para obtenção do benefício. 04.

Hipótese em que a magistrada a quo oportunizou ao impetrante prazo de cinco dias para comprovação da situação de carência econômica, porém considerou insuficiente para tal fim, a declaração de isenção de imposto de renda apresentada, em atendimento à referida intimação. 05.

Sendo o impetrante pessoa idosa e aposentada, a circunstância de não possuir rendimento anual apto a ensejar tributação de imposto de renda mostra-se como suficiente para comprovar sua impossibilidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mormente considerando o valor que as custas recursais possuem, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 06.

SEGURANÇA CONCEDIDA para, nos autos do processo nº 5072424.83, conceder a assistência judiciária recursal. (TJ-GO 5234419-47.2015.8.09.9015, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/02/2019)gn.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo réu.

Cumpra-se.

Publique-se.

Demais expedientes. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133672932
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133672932
29/01/2025 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 11:55

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/01/2025 11:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2024 02:28

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 16:25

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397048-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 16:23
01/10/2024 18:27

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 01:48

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2024 11:24

Mov. [51] - Documento Analisado
27/09/2024 18:50

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 01:51

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 11:44

Mov. [48] - Documento Analisado
16/09/2024 15:13

Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
13/09/2024 20:55

Mov. [46] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | realizada
13/09/2024 13:31

Mov. [45] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
13/09/2024 11:25

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02317030-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 11:04
12/09/2024 14:31

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 10:29

Mov. [42] - Conclusão
11/09/2024 23:34

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313784-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 23:31
11/09/2024 10:56

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02311769-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2024 10:52
09/09/2024 16:48

Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 14:08

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/08/2024 14:56

Mov. [37] - Encerrar análise
19/08/2024 13:29

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02264614-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 13:08
29/07/2024 19:58

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
26/07/2024 01:48

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 20:19

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
16/07/2024 01:57

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 17:26

Mov. [31] - Documento Analisado
05/07/2024 10:38

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 09:45

Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/09/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
01/07/2024 16:54

Mov. [28] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 09:15

Mov. [27] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
01/07/2024 09:13

Mov. [26] - Encerrar análise
01/07/2024 09:13

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/06/2024 05:02

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02157585-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/06/2024 20:17
06/06/2024 22:47

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
03/06/2024 11:48

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 11:24

Mov. [21] - Documento Analisado
17/05/2024 14:36

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 11:46

Mov. [19] - Encerrar análise
16/05/2024 19:51

Mov. [18] - Concluso para Despacho
16/05/2024 19:44

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061559-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/05/2024 19:19
24/04/2024 11:59

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/04/2024 11:59

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
08/04/2024 20:10

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280
05/04/2024 01:57

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 16:36

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/04/2024 16:36

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/04/2024 15:57

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
04/04/2024 15:56

Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
04/04/2024 15:54

Mov. [8] - Documento Analisado
14/03/2024 14:33

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 14:19

Mov. [6] - Conclusão
12/03/2024 14:18

Mov. [5] - Encerrar análise
12/03/2024 13:55

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01929002-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 13:45
11/03/2024 14:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 22:02

Mov. [2] - Conclusão
08/03/2024 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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