14/05/2025 04:20

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em 17/04/2025
25/04/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150972201
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150972201
18/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000648-70.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTOEndereço: Rua Francisco Alfredo Cavalcante, 457, Casa, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-195 Sentença Homologo, por meio desta sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o requerimento de desistência da presente ação e, por consequência, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Sem custas finais, consoante o art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se e registre-se.

Diante da ausência de interesse recursal para ambas as partes, uma vez que se trata de sentença meramente homologatória de desistência que independe de manifestação da parte promovida (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), determino a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente de intimação das partes.

Após, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJe.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
17/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150972201
17/04/2025 12:05

Extinto o processo por desistência
16/04/2025 17:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2025. Documento: 137329137
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 137329137
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137329137
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133187137
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133187137
28/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133187137
28/01/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132217604
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132217604
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132217604
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132217604
17/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132217604
17/01/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 127913787
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127913787
02/12/2024 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127913787
02/12/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 125785356
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125785356
17/11/2024 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785356
17/11/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 109919858
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109919858
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000648-70.2020.8.06.0167 Despacho O presente juízo entende que a modalidade de intimação solicitada encontra vedação expressa no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Ademais, em que pese a existência do Enunciado 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais abrindo tal possibilidade, é importante considerar que ele faz clara referência aos arts. 653 e 654 do antigo CPC.

Na nova lei, o dispositivo correlato é o art. 830 e seus parágrafos.

Nesse sentido, a citação por edital pregada pelo FONAJE deve ser avaliada apenas quando não encontrado o devedor para ser citado, mas localizados bens de seu patrimônio aptos a garantir a execução, situação que não se adequa aos presentes autos. Desse modo, indefiro o pedido de citação por edital.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109919858
24/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 99369551
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 99369551
01/10/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99369551
01/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2024. Documento: 89757456
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89757456
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89757456
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000648-70.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para - no prazo de 10 (dez) dias - se pronunciar acerca da diligência de id. 88757958 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
05/08/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89757456
05/08/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 14:27

Expedição de Ofício.
20/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:33

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 01:47

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/08/2023. Documento: 67168445
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67168445
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000648-70.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se as partes para manifestação sobre a pesquisa RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias.

Registre-se que foi realizada a restrição de transferência.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
22/08/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
01/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/03/2023 02:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3000648-70.2020.8.06.0167 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A.

EXECUTADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de parte dos vencimentos da executada, uma vez que é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Registre-se que a relativização da penhora dos vencimentos/aposentadoria só é possível quando o crédito executado refere-se a verba de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, pois se trata de multa por litigância de má-fé.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
21/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
20/02/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
03/08/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:10

Decorrido prazo de CAMILA LIMA SILVA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CAMILA LIMA SILVA em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:59

Transitado em Julgado em 26/07/2021
16/08/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:31

Decorrido prazo de CAMILA LIMA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:18

Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 10:48

Julgado improcedente o pedido
09/06/2021 15:50

Juntada de Petição de réplica
08/06/2021 16:06

Conclusos para julgamento
20/05/2021 09:29

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/05/2021 23:10

Juntada de Petição de documento de identificação
19/04/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:25

Juntada de Certidão
07/12/2020 10:50

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/10/2020 00:09

Decorrido prazo de CAMILA LIMA SILVA em 28/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 14:19

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 11:05

Audiência Conciliação não-realizada para 15/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/08/2020 02:25

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:43

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:47

Audiência Conciliação redesignada para 15/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/08/2020 14:46

Audiência Conciliação redesignada para 15/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/07/2020 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:56

Expedição de Citação.
17/03/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2020 18:02

Conclusos para decisão
09/03/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 18:02

Audiência Conciliação designada para 16/07/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/03/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 3000671-16.2020.8.06.0167

Rogerio Hardy Paiva Filho

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Raissa Carly Fernandes Macedo Osterno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2020 11:21

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