TJCE - 0202160-57.2023.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625040-19.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Sobral - Requerente: José Leo Jaime Santos do Monte - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA DA PENA.
ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA ORDEM DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, À PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO.
A DEFESA SUSTENTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E QUE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A ORDEM CORRETA DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO NÃO FOI OBSERVADA, REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE INCORREU EM ERRO TÉCNICO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE QUANTO (I) À FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM VETORES NEGATIVOS E (II) À ORDEM DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP, QUANDO HOUVER CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI PENAL, FALSIDADE DE PROVAS OU SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS QUE DEMONSTREM A INOCÊNCIA DO CONDENADO OU A INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.4.
A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA ADMITEM, DE FORMA EXCEPCIONAL, A REVISÃO CRIMINAL PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, DESDE QUE DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO EVIDENTE OU INJUSTIÇA MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.
A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.6.
A ORDEM DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO OBSERVOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS MAJORANTES E, EM SEGUIDA, DAS MINORANTES, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO CRIMINAL PARA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SOMENTE É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 17.04.2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0638071-43.2024.8.06.0000, REL.
DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE) - Ministério Público Estadual -
02/04/2024 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
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02/04/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 16:56
Expedição de Ofício.
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21/03/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 14:28
Juntada de Petição
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01/03/2024 23:52
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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29/02/2024 02:44
Encaminhado edital/relação para publicação
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28/02/2024 18:57
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/02/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2024 16:42
Conclusos para decisão
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27/02/2024 13:52
Juntada de Petição
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02/02/2024 20:52
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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01/02/2024 02:31
Encaminhado edital/relação para publicação
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31/01/2024 17:17
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 17:14
Juntada de Informações
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30/01/2024 18:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/01/2024 11:43
Conclusos para decisão
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29/01/2024 21:59
Juntada de Petição
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29/01/2024 21:59
Processo entranhado
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29/01/2024 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 21:59
Juntada de Petição
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29/01/2024 21:59
Processo entranhado
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29/01/2024 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 21:38
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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24/01/2024 02:49
Encaminhado edital/relação para publicação
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23/01/2024 16:50
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 16:41
Juntada de Informações
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19/01/2024 13:32
Julgado improcedente o pedido
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17/01/2024 09:36
Encerrar análise
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12/01/2024 09:54
Conclusos para decisão
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11/01/2024 22:32
Juntada de Petição
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10/01/2024 21:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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09/01/2024 12:27
Encaminhado edital/relação para publicação
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09/01/2024 12:01
Expedição de .
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08/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2023 16:07
Juntada de Petição
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19/12/2023 12:19
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 12:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 13:21
Juntada de Petição
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17/11/2023 21:57
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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15/11/2023 12:56
Expedição de Carta.
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15/11/2023 02:32
Encaminhado edital/relação para publicação
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10/11/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 17:50
Conclusos
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09/11/2023 17:49
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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