TJCE - 0200038-45.2024.8.06.0163
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 20:59
Remessa
-
31/03/2025 20:59
Baixa Definitiva
-
31/03/2025 20:57
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 20:57
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 20:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/03/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 03:10
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 03:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200038-45.2024.8.06.0163 - Apelação Cível - São Benedito - Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿.
VALIDADE.
TEMA REPETITIVO 1132 STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EXAMINAR SE FOI CORRETA A SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL SE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321 E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAL SEJA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.02.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COTEJANDO A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A EXORDIAL, TEM-SE COMO COMPROVADAS A FORMALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 38/41), BEM COMO A MORA, POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO 1132 FIRMADO PELO STJ.03.
AINDA SOBRE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACIMA REFERIDA, OPORTUNO RESSALTAR O ENTENDIMENTO DO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.951.188/RS E 1.951.662/RS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132), DE QUE PARA FINS DO ARTIGO 2°, §2°, DO DECRETO-LEI N° 911/1969, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N° 14.043/2014, É SUFICIENTE QUE O CREDOR COMPROVE O ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, ESTANDO AÍ INCLUÍDA A HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM O AVISO DE ¿NÃO PROCURADO¿, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DA PRESENTE DEMANDA.04.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
11/02/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:05
Mover Obj A
-
11/02/2025 12:05
Mover Obj A
-
10/02/2025 16:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
06/02/2025 07:54
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 16:05
Juntada de Acórdão
-
05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
05/02/2025 09:00
Julgado
-
03/02/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 14:13
Inclusão em Pauta
-
23/01/2025 14:07
Para Julgamento
-
23/01/2025 12:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/01/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2024 01:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2024 01:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/05/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 15:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
29/04/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 10:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
29/04/2024 09:15
Registrado para Retificada a autuação
-
29/04/2024 09:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0201324-72.2022.8.06.0084
Banco Bradesco S.A.
Maria Elisangela de Sousa Mendes
Advogado: Larissa Sento Se Rossi
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/09/2023 16:58
Processo nº 3036460-50.2024.8.06.0001
Tecnovetti Produtos e Servicos para Escr...
Manas da Estetica Comercio e Servicos Lt...
Advogado: Gabriel Soares Cardoso Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/11/2024 10:16
Processo nº 0201782-51.2024.8.06.0171
Luiza Luzineide Alves de Souza
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio Sergio Alves Goncalves
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/03/2025 16:20
Processo nº 0201782-51.2024.8.06.0171
Luiza Luzineide Alves de Souza
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio Sergio Alves Goncalves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/08/2024 14:15
Processo nº 0181091-85.2017.8.06.0001
Antonia Severino de Carvalho
Maria Taumaturgo Farias Dias
Advogado: Maria do Socorro Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/01/2025 13:24