04/04/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:52

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 17:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 17:44

Expedição de Documento
03/04/2025 17:44

Mover Objetos
03/04/2025 17:23

Juntada de Documento
03/04/2025 15:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 15:58

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:58

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:58

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:58

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:49

Expedição de Documento
13/02/2025 02:28

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634798-56.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: BÁRBARA SIQUEIRA MACHADO NORONHA - Agravado: TAP Transportes Aéreos Portugueses S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

DEFERIMENTO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BÁRBARA SIQUEIRA MACHADO NORONHA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA/CE QUE INDEFERIU PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 0200157-55.2024.8.06.0179) AJUIZADA PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM EXAMINAR SE A AUTORA/AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.3.

DE ACORDO COM O ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PESSOAS FÍSICAS OU NATURAIS, EM REGRA, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA, BASTANDO QUE A PARTE DECLARE QUE CARECE DE RECURSOS PARA ENFRENTAR A DEMANDA JUDICIAL, EMANANDO-SE DESSE VERBETE, A PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.4.

NO PRESENTE CASO, A AGRAVANTE APRESENTOU OS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS (FLS. 47-68), BEM COMO SUA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR, REFERENTE AO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2024 (FLS. 71-73), COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.5.

DESTARTE, PELO CONTEXTO DOS AUTOS, RESULTA DEMONSTRADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, RAZÃO PELA QUAL REFORMA-SE A DECISÃO GUERREADA PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA/AGRAVANTE.6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. . - Advs: Francisco Isaias Cavalcante Filho (OAB: 30509/CE) - CESAR DUARTE BARBOSA (OAB: 90424/RS)
11/02/2025 12:17

Expedição de Documento
11/02/2025 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 23:02

Processo Encaminhado
07/02/2025 18:23

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:24

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 17:21

Conclusos
30/01/2025 17:21

Expedição de Documento
24/01/2025 13:49

Processo Encaminhado
24/01/2025 13:44

Juntada de Documento
24/01/2025 12:42

Inclusão em Pauta
24/01/2025 12:39

Para Julgamento
24/01/2025 10:51

Processo Encaminhado
17/01/2025 13:50

Conclusos
17/01/2025 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/11/2024 16:30

Juntada de Documento
15/10/2024 17:13

Juntada de Petição
15/10/2024 17:13

Expedição de Documento
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição
15/10/2024 17:02

Expedição de Documento
26/09/2024 09:26

Expedição de Documento
25/09/2024 00:50

Decorrendo Prazo
25/09/2024 00:50

Expedição de Documento
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:44

Expedição de Documento
23/09/2024 10:12

Juntada de Documento
23/09/2024 09:41

Expedição de Documento
23/09/2024 06:13

Mover Objetos
23/09/2024 06:13

Mover Objetos
23/09/2024 03:07

Expedição de Documento
23/09/2024 03:07

Redistribuído
21/09/2024 13:25

Processo Encaminhado
20/09/2024 23:15

Tutela Provisória
17/09/2024 09:02

Conclusos
17/09/2024 09:02

Expedição de Documento
17/09/2024 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 08:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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