17/06/2025 10:02

Remessa
17/06/2025 10:02

Baixa Definitiva
17/06/2025 10:02

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:01

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:01

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:49

Juntada de Acórdão
23/03/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:04

Juntada de Petição
12/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:43

Juntada de Petição
20/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:29

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252750-18.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ferdinando Teixeira Rodrigues - Apelado: Augusto Ranieri Brito - Apelada: Isabel Cristina Fernandes Sales - Apelada: Maria do Socorro Fernandes Sales - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO.

ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PREVENDO PODERES AMPLOS PARA TRANSIGIR, NEGOCIAR E FIRMAR COMPROMISSOS.

LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS TERMOS DO ACORDO.

PAGAMENTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DO TERCEIRO ESTIPULADO.

ATOS INCOMPATÍVEIS COM A SUPOSTA VIOLAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

CUIDA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR FERDINANDO TEIXEIRA RODRIGUES EM FACE DE ISABEL CRISTINA FERNANDES SALES TEIXEIRA, MARIA DO SOCORRO FERNANDES SALES E DO ADVOGADO AUGUSTO RANIERI BRITO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0145270-88.2015.8.06.0001, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2.

EM ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO POSSUÍA PODERES AMPLOS, COM CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA, INCLUINDO A FACULDADE EXPRESSA DE TRANSIGIR, NEGOCIAR, CONFESSAR, DESISTIR, FIRMAR COMPROMISSOS OU ACORDOS, RECEBER E DAR QUITAÇÃO (FLS. 18 DO PROCESSO ORIGINÁRIO).

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO PRATICADO POR FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS.3.

ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA OBSTÁCULO NA POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO, POR MEIO DE ATOS INEQUÍVOCOS.

NA ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM 15 DE MAIO DE 2019, A AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE O AUTOR E ISABEL CRISTINA JÁ HAVIA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (FLS. 34 DO PROCESSO Nº 0117237-49.2019.8.06.0001), POR EXPRESSO PEDIDO DAS PARTES ALEGANDO TEREM RETOMADO O CASAMENTO, PORTANTO, O ACORDO FOI HOMOLOGADO SEM CONFLITO DE INTERESSE OU LITÍGIO PENDENTE QUE PUDESSE AFETAR A VALIDADE DO ATO.4.

POR CONSEGUINTE, CONSTA DOS AUTOS COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA DA CESSÃO DE DIREITOS PREVISTA NO ACORDO (FLS. 441 DA AÇÃO ANULATÓRIA), DATADAS DE 14/10/2019 E 10/07/2020, BEM APÓS A FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PACTO.

TAL CONDUTA EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DO ACORDO, COMO TAMBÉM ADERIU AOS SEUS EFEITOS PRÁTICOS, IMPOSSIBILITANDO A INVOCAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE POSTERIORMENTE.5.

CONQUANTO O AUTOR SUSTENTE QUE O ACORDO FOI FIRMADO EM SEU DETRIMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIO DE QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMO ERRO, DOLO OU COAÇÃO.

PELO CONTRÁRIO, A CONDUTA POSTERIOR DO DEMANDANTE REFORÇA QUE HOUVE PLENA ADESÃO AO INSTITUTO DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL), UMA VEZ QUE A CESSÃO DOS DIREITOS FOI ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DE MARIA DO SOCORRO FERNANDES SALES. 6.

DITO ISTO, APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS NO CAMPO DO DIREITO OBRIGACIONAL E PROCESSUAL, NÃO SE ADMITE QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, VENHA APELANTE CONTESTAR A VALIDADE DE ATO O QUAL PARTICIPOU, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À BOA-FÉ OBJETIVA.

DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Venceslau Carvalho de Sousa Junior (OAB: 29700/CE) - Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE)
11/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:00

Mover Obj A
11/02/2025 12:00

Mover Obj A
07/02/2025 23:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:23

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
29/01/2025 09:00

Adiado
23/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:05

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:59

Para Julgamento
16/12/2024 12:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/11/2024 14:41

Registrado para Retificada a autuação
05/11/2024 14:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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