TJCE - 0053729-19.2021.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 10:40
Remessa
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26/03/2025 10:40
Baixa Definitiva
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26/03/2025 10:40
Transitado em Julgado
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26/03/2025 10:40
Transitado em Julgado
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26/03/2025 10:40
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/03/2025 10:37
Expedição de Documento
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03/03/2025 22:07
Expedição de Documento
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13/02/2025 05:23
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 05:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053729-19.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: F.
J.
G. da S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA.
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.
PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ.
NEGADO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, COMBINADO COM O ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. 2.
O APELANTE EXIGE A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE; (II) SE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (III) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS".III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.5.
EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE NAS HIPÓTESES.6.
O RÉU, EM JUSTIÇA, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, REFORÇANDO AS ACUSAÇÕES DE AUTORIA.7.
A PENA FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM AUMENTO POR SITUAÇÕES AGRAVANTES.8.
NOS TERMOS DA SÚMULA 588 DO STJ, NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES, CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO.9.
O BENEFÍCIO DO "SURSIS" TAMBÉM NÃO É APLICÁVEL, POIS HÁ SITUAÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ??AO RÉU, CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA._TESE DE JULGAMENTO:_ ¿1.
A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INCABÍVEL NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME SÚMULA 588 DO STJ.¿ _________ *DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:* CP, ARTS. 44 E 77; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE:* STJ VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATOR . - Advs: João Bruno Tavares Lacerda (OAB: 27179/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/02/2025 12:15
Expedição de Documento
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11/02/2025 12:14
Mover Objetos
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11/02/2025 12:14
Expedição de Documento
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11/02/2025 12:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 12:12
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 12:12
Mover Objetos
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07/02/2025 08:38
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 09:19
Redistribuído
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05/02/2025 19:49
Expedição de Documento
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05/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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04/02/2025 14:37
Juntada de Documento
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04/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/02/2025 09:00
Julgado
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30/01/2025 19:27
Conclusos
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30/01/2025 19:27
Expedição de Documento
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28/01/2025 08:25
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/01/2025 13:46
Inclusão em Pauta
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27/01/2025 13:46
Para Julgamento
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24/01/2025 18:06
Expedição de Documento
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21/01/2025 14:01
Processo Encaminhado
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17/01/2025 17:58
Juntada de Documento
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08/01/2025 08:48
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:48
Redistribuído
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27/11/2024 13:17
Conclusos
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27/11/2024 13:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/11/2024 12:10
Juntada de Petição
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26/11/2024 12:10
Juntada de Petição
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26/11/2024 12:10
Expedição de Documento
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07/11/2024 14:51
Mover Objetos
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07/11/2024 14:51
Expedição de Documento
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07/11/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/11/2024 14:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/10/2024 15:00
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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15/10/2024 15:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/10/2024 14:40
Registro Processual
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15/10/2024 14:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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