03/04/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:39

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:30

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:30

Expedição de Documento
03/04/2025 12:30

Mover Objetos
03/04/2025 12:30

Juntada de Documento
03/04/2025 11:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 11:57

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:57

Transitado em Julgado
03/04/2025 11:57

Transitado em Julgado
03/04/2025 11:57

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:10

Expedição de Documento
13/02/2025 03:11

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633768-83.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Daniel Coutinho Aguiar - Agravado: Emerson Coutinho Carvalho - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ARGUMENTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS ARBITRADOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA NATURAL, SENDO A PRESUNÇÃO RELATIVA E PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS.5.

NO CASO, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA PELA AGRAVANTE REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS, LUCROS EMPRESARIAIS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO ALEGADO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) - Francisco Ximenes de Albuquerque (OAB: 3567/CE) - Maria Enira Ximenes Benatti (OAB: 12767/CE)
11/02/2025 13:18

Expedição de Documento
11/02/2025 13:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:06

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 17:09

Conclusos
03/02/2025 17:09

Expedição de Documento
27/01/2025 09:59

Expedição de Documento
23/01/2025 14:46

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:42

Para Julgamento
23/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:20

Juntada de Documento
07/10/2024 13:37

Conclusos
07/10/2024 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/10/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/09/2024 01:08

Decorrendo Prazo
12/09/2024 01:08

Expedição de Documento
12/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:15

Juntada de Documento
10/09/2024 13:07

Expedição de Documento
10/09/2024 12:45

Expedição de Documento
10/09/2024 12:43

Mover Objetos
10/09/2024 12:43

Mover Objetos
10/09/2024 09:35

Processo Encaminhado
10/09/2024 09:26

Tutela Provisória
29/08/2024 18:02

Conclusos
29/08/2024 18:02

Expedição de Documento
29/08/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/08/2024 17:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3033226-60.2024.8.06.0001

Eliane Lucas Dutra

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3004951-67.2025.8.06.0001

Tiago Araujo Severo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Rui Barros Leal Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 3004951-67.2025.8.06.0001

Tiago Araujo Severo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Rui Barros Leal Farias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0006935-92.2018.8.06.0160

Banco Bradesco S.A.

Carlos Alexandre da Silva Rodrigues Eire...

Advogado: Matheus de Paulo Pessoa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0002452-33.2018.8.06.0123

Maria Gizela da Silva Souza

Municipio de Meruoca

Advogado: Oreilly Gabriel do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 12:31

Exibir Processo