TJCE - 0261625-06.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 11:21
Remessa
-
13/03/2025 11:21
Baixa Definitiva
-
13/03/2025 11:19
Transitado em Julgado
-
13/03/2025 11:19
Transitado em Julgado
-
13/03/2025 11:19
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/03/2025 21:27
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 00:54
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 00:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261625-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Francisco Lopes Junior - Apelado: UBER do Brasil Tecnologia Ltda. - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
IRRESIGNAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
EXCLUSÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
REGULARIDADE DO DESLIGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA DA EMPRESA APELADA, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA MESMA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA PLATAFORMA DA RECORRIDA E, SENDO CONSIDERADA IRREGULAR, AVALIAR A EVENTUAL CONDENAÇÃO DA APELADA EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERA-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA POR CONTRATO, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE.
O RECORRENTE FOI EXCLUÍDO DA PLATAFORMA POR INFRAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES AO USO DE VEÍCULO NÃO CONFORME AOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, ALÉM DE COMPORTAMENTO INAPROPRIADO, TENDO SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE PELA RECORRIDA. 4.
DESSA FORMA, NÃO VISLUMBRA-SE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO DO APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO FORA OBSERVADO, POR PARTE DO RECORRENTE, OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA USO NA PLATAFORMA, JUSTIFICANDO-SE O SEU DESLIGAMENTO COMO UM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA RECORRIDA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE A CLÁUSULA 12.2 DO CONTRATO AMPARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA QUE NÃO CUMPRE COM OS TERMOS DO CONTRATO, SEM AVISO PRÉVIO E DE FORMA IMEDIATA.IV.
DISPOSITIVO5.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA.V.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA6. (TJ-CE, AC Nº 0008117-41.2017.8.06.0066, REL.
DES.
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, JULGADO EM 14/07/2020); (TJ-CE, AI Nº 0634770-59.2022.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, JULGADO EM 12/04/2023). (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0258283-21.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO 19/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO 19/06/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Flávio França Daltro (OAB: 15834/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086A/CE) -
11/02/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:34
Mover Obj A
-
11/02/2025 12:34
Mover Obj A
-
11/02/2025 12:34
Mover Obj A
-
10/02/2025 14:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
10/02/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
06/02/2025 11:15
Juntada de Acórdão
-
05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
05/02/2025 14:00
Julgado
-
28/01/2025 21:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 22:03
Inclusão em Pauta
-
22/01/2025 22:00
Para Julgamento
-
22/01/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 17:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
19/12/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 23:04
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 23:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/08/2024 21:41
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
06/08/2024 21:41
Juntada de Petição
-
06/08/2024 21:41
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 20:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
04/07/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 09:35
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
04/07/2024 09:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
03/07/2024 16:44
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
03/07/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 20:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 20:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/04/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 12:34
Distribuído por sorteio
-
15/04/2024 09:15
Registrado para Retificada a autuação
-
15/04/2024 09:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200109-50.2023.8.06.0141
C.s. Participacoes LTDA
Cristina Santos do Nascimento
Advogado: Isabella do Canto e Mello Pereira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/04/2023 19:40
Processo nº 0621081-40.2025.8.06.0000
Rafael da Rocha Avelino
3 Vara de Execucao Penal de Fortaleza
Advogado: Rafael da Rocha Avelino
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/02/2025 17:38
Processo nº 3000372-03.2025.8.06.0090
Ambrosina Francisca de Carvalho
Carlos Roberto Ferreira Lopes
Advogado: Rian de Sousa Nicolau
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/02/2025 11:03
Processo nº 3002517-33.2024.8.06.0101
Francisco dos Santos Rodrigues
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Denis Ricardo Sousa Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/12/2024 22:32
Processo nº 0043898-75.2010.8.06.0000
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Secretario de Saude do Municipio de Fort...
Advogado: Henrique Araujo Marques Mendes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/08/2011 10:42