11/03/2025 18:04

Expedida Certidão de Arquivamento
11/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:12

Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
10/03/2025 14:32

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:32

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:24

Expedição de Documento
20/02/2025 13:35

Mover Objetos
20/02/2025 13:35

Expedição de Documento
20/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:14

Decorrido prazo
19/02/2025 12:14

Expedição de Documento
13/02/2025 04:43

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639604-37.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Mônica Maria Marques Matias - Paciente: Erick Soares Sampaio - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP), HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (QUATRO VEZES) (ART. 121, §2º, I, IV E V, C/C ART. 14, II, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P. ÚNICO DO CP).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO CONHECIMENTO.

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DAS REVISÕES DE OFÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA.

NÃO TRANSCRIÇÃO DOS MOTIVOS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

AUSÊNCIA DAS REVISÕES DE OFÍCIO DO (ART. 316, P. ÚNICO DO CPP).

MERA IRREGULARIDADE.

O ESGOTAMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SEGREGATÍCIA - ADI 6581 STF. 3.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

INSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO QUE PERMANECE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE BUSCA A SOLTURA DO PACIENTE, ARGUINDO INICIALMENTE A NULIDADE DE PROVA ILEGAL DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E SUSTENTADO A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DAS REVISÕES DE OFÍCIO, ALÉM DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE, MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO, E AFERÍVEIS DE PLANO; (II) EXAMINAR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E SE A SEGREGAÇÃO TORNOU-SE ILEGAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÕES DE OFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MÁXIMA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL E SUPRE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA (STJ, RHC 96.710/CE).

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

NO TOCANTE À NULIDADE ARGUIDA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICA PRESENTE NOS AUTOS, EM ESPECIAL, OS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DE FLS. 5/33, CONFIRMADOS EM JUÍZO (VIDE DECISÃO DE PRONÚNCIA ÀS FLS. 285/301), NÃO SE VERIFICA EVIDENTE ILEGALIDADE, POIS, BEM DELINEADA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO, QUANDO A PERSEGUIÇÃO POLICIAL SE INICIOU TÃO LOGO NOTICIADO O FATO DELITIVO POR VÍTIMAS SOBREVIVENTES, O QUE AUTORIZA A ENTRADA DESAUTORIZADA EM DOMICÍLIO, A TEOR DO TEMA 280 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA E AFASTAR A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SERIA NECESSÁRIO REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS DO PROCESSO NA ORIGEM, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO, NESTE MOMENTO.5.

ACERCA DA LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, "A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ORALMENTE PARA IMPOR A PRISÃO PREVENTIVA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO ATO" (STJ, (AGRG NO HC N. 742.161/SC, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJE 8/8/2022), TANTO MAIS QUANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA EXPÔS DE FORMA SUCINTA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DADA A CONCRETA TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA LISTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CERTIFICADOS ÀS FLS. 51/53, REMETENDO-SE, POIS, A ELEMENTOS SUBJETIVOS DO ORA PACIENTE OS QUAIS ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO CASO.6.

IGUALMENTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE REVISÕES DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS, ACERCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, DE FORMA ERGA OMNES, NA ADI 6581, QUE ¿A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO IMPUGNADO, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS.7.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA VIOLÊNCIA EXACERBADA DAS CONDUTAS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, RECOMENDANDO AO JUÍZO PROCESSANTE AS REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP.TESES DE JULGAMENTO:1) A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL, QUE SUPRE EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE, CUJA REDISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADEQUADA, POR SEU CARÁTER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.2) A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA DECRETAÇÃO, ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3) A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO PROCESSANTE SER INSTADO A REAVALIÁ-LA, A TEOR DA ADI 6581 DO STF.4) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 316, 319 E 405, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 96.710/CE, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, DJE 02/08/2018; AGRG NO HC N. 757.706/GO, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DES.

CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJE 24/10/2022; AGRG NO HC N. 742.161/SC, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJE 8/8/2022.

STF, ADI 6581, PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO EM 09/03/2022; TEMA 280 COM REPERCUSSÃO GERAL; HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, JULG. 03.02.2015.

TJCE, SÚMULA 52ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS, EM FAVOR DE ERICK SOARES SAMPAIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201618-79.2022.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Mônica Maria Marques Matias (OAB: 36745/CE)
11/02/2025 14:04

Expedição de Documento
11/02/2025 13:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:47

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:30

Juntada de Documento
09/02/2025 15:12

Expedição de Documento
06/02/2025 22:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:55

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:55

Processo Encaminhado
21/01/2025 04:19

Decorrendo Prazo
21/01/2025 04:19

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:46

Conclusos
20/01/2025 13:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 13:02

Juntada de Petição
20/01/2025 13:02

Juntada de Petição
20/01/2025 13:02

Expedição de Documento
10/01/2025 07:04

Expedição de Documento
09/01/2025 15:52

Mover Objetos
09/01/2025 15:52

Expedição de Documento
09/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2025 15:06

Mover Objetos
09/01/2025 15:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/01/2025 14:51

Processo Encaminhado
09/01/2025 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:13

Conclusos
07/01/2025 15:13

Expedição de Documento
07/01/2025 14:43

Distribuído
20/12/2024 12:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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