21/02/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
20/02/2025 00:31

Mover Objetos
20/02/2025 00:31

Expedição de Documento
20/02/2025 00:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 11:51

Decorrido prazo
19/02/2025 11:51

Expedição de Documento
17/02/2025 19:27

Juntada de Petição
13/02/2025 04:35

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620236-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Antônia Irislene Silva de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, determinando, de ofício, que a autoridade coatora, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, realize os expedientes necessários para a remessa efetiva da Guia de Execução Definitiva ao sistema SEEU, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO. (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I).

PRISÃO DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIA IRISLENE SILVA DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, OBJETIVANDO A CONVERSÃO DA PRISÃO PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DE SER MÃE DE DUAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É MEIO ADEQUADO PARA ANALISAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PENA POR DOMICILIAR NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO AO SISTEMA SEEU, PREJUDICANDO A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS À APENADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL, POIS A SUA VIA ESTREITA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRANSFERE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, TORNANDO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NA PRESENTE AÇÃO.A DEMORA INJUSTIFICADA NA REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO AO SISTEMA SEEU CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS IMPEDE A APENADA DE EXERCER DIREITOS NA EXECUÇÃO PENAL, COMO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE QUE A APENADA NÃO SEJA PREJUDICADA POR MORA ESTATAL NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO AO SISTEMA SEEU NO PRAZO DE 48 HORAS.TESE DE JULGAMENTO:O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.A DEMORA INJUSTIFICADA NA REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO AO SISTEMA SEEU CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DE DIREITOS NA EXECUÇÃO PENAL.A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SER ASSEGURADA, CABENDO AO JUDICIÁRIO EVITAR MORA QUE PREJUDIQUE A APENADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ART. 318.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 104.045/RJ, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 21.08.2012; STJ, HC 688078/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, J. 28.09.2021; TJCE, HC 0623200-08.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 21.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS, EM FAVOR DE ANTÔNIA IRISLENE SILVA DE SOUSA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0255936-49.2021.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO WRIT, E DE OFÍCIO, DETERMINAM A ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, REALIZE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA A REMESSA EFETIVA DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA AO SISTEMA SEEU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
11/02/2025 14:01

Expedição de Documento
11/02/2025 13:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:55

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:23

Juntada de Documento
10/02/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/02/2025 15:10

Expedição de Documento
06/02/2025 16:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:55

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:34

Conclusos
24/01/2025 14:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 08:02

Juntada de Petição
24/01/2025 08:01

Juntada de Petição
24/01/2025 08:01

Expedição de Documento
23/01/2025 01:40

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:40

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:05

Expedição de Documento
20/01/2025 20:56

Mover Objetos
20/01/2025 20:56

Expedição de Documento
20/01/2025 20:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 17:42

Mover Objetos
20/01/2025 17:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/01/2025 15:57

Processo Encaminhado
16/01/2025 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 17:53

Conclusos
14/01/2025 17:53

Expedição de Documento
14/01/2025 17:37

Distribuído
10/01/2025 16:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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