22/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:18

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 04:52

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA WILMSEN PERICO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:52

Decorrido prazo de DENIS PERICO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 141089873
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 141089873
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000143-15.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DENIS PERICO, AMANDA CRISTINA WILMSEN PERICO REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face do requerido acima nominados.

O requerente foi intimado para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, contudo nada fez no prazo fixado, consoante certidões de fls. retro. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais.

Com efeito, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, visto que não apresentou provas adequadas de insuficiência de recursos para o recolhimento de custas.

Na espécie, a parte interessada, apesar de devidamente intimada, não comprovou o direito à gratuidade de justiça nem efetuou o pagamento das custas processuais, situação que acarreta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil com o consequente indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Convém ressaltar que o referido cancelamento independe de prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da providência, bastando a intimação de seu patrono, o que se deu na espécie.

Acerca da matéria, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A inércia do autor para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação do recolhimento das custas complementares, em vista da modificação para maior do valor inicialmente atribuído à causa, enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08378854620168120001 MS 0837885-46.2016.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). Inicial.

Indeferimento.

Custas.

Não recolhimento.

Gratuidade de justiça. 1 - Não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, a providência cabível é o indeferimento da petição inicial, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 2 - Tratando-se de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Apelação não provida (TJ-DF - APC: 20.***.***/6777-12, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2015). APELAÇÃO CIVEL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

O não pagamento das custas processuais no prazo legal impõe o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).

Desnecessária intimação pessoal para o recolhimento [...] (TJ-RS - AC: *00.***.*34-83 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2015). Isso posto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 290 e 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
23/04/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141089873
23/04/2025 08:55

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 03:39

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA WILMSEN PERICO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DENIS PERICO em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 135661828
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000143-15.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DENIS PERICO, AMANDA CRISTINA WILMSEN PERICO REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA O direito à gratuidade de justiça se verifica no caso de efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 98, caput, do CPC) como forma de concretização do acesso à jurisdição aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

Embora a alegação de insuficiência da pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, o benefício da gratuidade poderá ser negado caso haja elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo necessária sua demonstração cabal por meio de prova idônea (TJ-SP - AI: 20839539020218260000 SP 2083953-90.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021).

Na espécie, embora o benefício da gratuidade tenha sido requerido por pessoa física, há sinais de riqueza diante da natureza da demanda e do valor da causa envolvido.

Isso posto, intime-se o autor para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos de ambos os requerentes na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135661828
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135661828
12/02/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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