30/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 13:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2025 03:36

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138246433
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138246433
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0282644-34.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA REU: FARMACIA CENTRAL PRECO BAIXO LTDA

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (Id 136496169) opostos pela T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA, em face da sentença de mérito de Id 135631647. É o relatório.

Decido. Inicialmente, registro que se revela desnecessária a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração, inclusive, não se cogitando a hipótese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o seu resultado não implica efetivo modificativo ao provimento jurisdicional embargado, notadamente, quando verse exclusivamente sobre a existência de erro material, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROVIMENTO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

INEXISTÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

DESNECESSIDADE. 1.

Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação.

Precedentes 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 751.501/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 22/10/2015.) Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontam vício de erro material na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão.

Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Na hipótese dos autos, a parte embargante sustentou a existência de omissão, de contradição e de erro material na sentença de mérito, no que diz respeito ao prazo para o recolhimento das custas judiciais, visto que o termo inicial seria 19/12/2024 e o termo final seria 10/02/2025, as custas foram recolhidas em 05/02/2025, mas a sentença de extinção sem resolução do mérito foi proferida em 12/02/2025, por ausência de pagamento das custas judiciais. No presente caso, a parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 129324785). O despacho de intimação foi disponibilizado em 17/12/2024 (terça-feira) e o sistema registrou ciência em 19/12/2024 (quinta-feira). No mais, o curso do prazo processual suspende-se nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01, inclusive, com base no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil. Art. 220.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Com efeito, o prazo de recolhimento das custas judiciais inciou-se em 21/01/2025 (terça-feira) e estendeu-se até 10/02/2025 (segunda-feira).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos autos do processo, o efetivo recolhimento das custas judiciais, no prazo legal.

Ademais, somente após a sentença de extinção sem resolução do mérito ser proferida em 12/02/2025, a requerente diligenciou em anexar os comprimento de pagamento no processo, no dia 19/12/2025. Com efeito, percebe-se que a embargante não pretende eliminar a presença de vício de erro material na decisão, mas é manifesta a intenção de suprir a preclusão temporal, decorrente de não ter comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Destarte, verifico nítido o inconformismo da parte embargante com o deslinde processual, bem como a sua intenção de rediscutir o conteúdo da decisão e, consequentemente, reformar a sentença, em conformidade com as razões aduzidas. No entanto, a pretensão da parte é indevida em sede de embargos de declaração, em virtude dos rígidos contornos processuais da espécie de recurso em questão, conforme preceitua a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES provimento. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
01/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138246433
14/03/2025 09:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 01:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135631647
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0282644-34.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA REU: FARMACIA CENTRAL PRECO BAIXO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária na qual fora determinada a intimação da parte promovente para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais inerentes ao feito ou provas da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária, não tendo sido cumprida tal ordem no prazo concedido, apesar da advertência das consequências constantes no artigo 290 do CPC. É o relatório; decido. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após a entrada, implica o cancelamento da distribuição do feito.

Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, desde que comunicada do vício, a parte não o retifique no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, extingo o processo e, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135631647
12/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135631647
12/02/2025 16:11

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:15

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:02

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129324785
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129324785
17/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129324785
09/12/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 18:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:12

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/11/2024 14:33

Mov. [2] - Conclusão
12/11/2024 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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