TJCE - 0052146-16.2021.8.06.0171
1ª instância - 2ª Vara Civel de Taua
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:45
Desentranhado o documento
-
02/09/2025 15:45
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2025 15:45
Desentranhado o documento
-
02/09/2025 15:45
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2025 14:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 10:37
Determinada a expedição do alvará de levantamento
-
10/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 03:15
Decorrido prazo de Enel em 07/05/2025 23:59.
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14/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 149901580
-
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149901580
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão.
Considerando as informações constantes nos autos (Id. 145023889), encaminhem-se os autos ao NUPACI, para fins de expedição de alvará judicial eletrônico, nos termos requeridos. Cumpra-se.
Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito -
10/04/2025 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149901580
-
10/04/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 08:40
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 11:58
Processo Desarquivado
-
12/03/2025 12:04
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 12:03
Juntada de Certidão
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12/03/2025 12:03
Transitado em Julgado em 11/03/2025
-
12/03/2025 04:28
Decorrido prazo de DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE em 11/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 04:28
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 04:28
Decorrido prazo de FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE em 11/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 130550722
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe.
RELATÓRIO: ANTÔNIO ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA, através de seu Representante Judicial, ingressou em juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambas as partes qualificadas na inicial do processo em frontispício.
Em fase de cumprimento de sentença, considerando a ocorrência do cumprimento da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença (id.124994621), a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (id.124995482). É o relatório.
Decido.
MOTIVAÇÃO: No caso sob análise, o executado informou o adimplemento da obrigação fixada no título judicial executado, mediante depósito de valores em juízo, conforme se pode aferir dos comprovantes de depósito (id.124994621e ss.) , não havendo impugnação da parte exequente no tocante à quantia depositada, conforme petição (id.124995482).
Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifei) DECISÃO: Face o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Honorários incabíveis nesta fase, consoante interpretação a contrário sensu do art. 523, § 1º, do CPC.
EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ, do valor devido ao exequente, em nome de seu causídico constituído, conforme requerido (id.124995482), em consonância com instrumento que lhe atribui poderes para tal, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos decorrentes de juros e atualizações.
Empós, dê-se ciência ao exequente, por meio de intimação pessoal (carta com AR ou mandado), acerca da liberação do alvará para o advogado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas todas as determinações supra, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Providências e expedientes necessários.
Tauá/CE, data da assinatura digital.
Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 130550722
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11/02/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550722
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11/02/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:22
Decorrido prazo de Enel em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 10:22
Decorrido prazo de ANTONIO ERIVALDO BARBOSA DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130550722
-
18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130550722
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17/12/2024 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550722
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17/12/2024 15:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/12/2024 11:09
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 21:04
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
08/11/2024 11:08
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
-
08/11/2024 09:03
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01810688-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 08/11/2024 08:39
-
06/11/2024 10:46
Mov. [64] - Certidão emitida
-
06/11/2024 10:46
Mov. [63] - Documento
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23/09/2024 17:41
Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 171.2024/006308-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2024 Local: Oficial de justica - ALEKSON CARVALHAL FRAZAO LIMA
-
13/09/2024 05:53
Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2024 05:51
Mov. [60] - Decurso de Prazo
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27/08/2024 00:48
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
-
23/08/2024 02:46
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2024 13:53
Mov. [57] - Mero expediente | Vistos em Autoinspecao Judicial Anual (Portaria 5/2024). Intime-se a parte autora, por meio do seu representante judicial, via DJe, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a peticao de paginas 236/243. Expedient
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14/08/2024 18:24
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01807749-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 18:10
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13/08/2024 12:18
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
13/08/2024 11:58
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01807638-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 11:28
-
25/07/2024 02:26
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
-
23/07/2024 13:03
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2024 07:38
Mov. [51] - Certidão emitida
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23/07/2024 07:30
Mov. [50] - Certidão emitida
-
23/07/2024 07:21
Mov. [49] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/06/2024 15:21
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2023 17:47
Mov. [47] - Conclusão
-
03/11/2023 09:36
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01809986-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 03/11/2023 09:14
-
31/10/2023 22:35
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189
-
30/10/2023 02:48
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2023 12:29
Mov. [43] - Mero expediente | Vistos em Inspecao (Portaria n. 8/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a peticao de paginas 214/224 e requerer o que entender de direito. Expediente necessario.
-
24/10/2023 09:28
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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23/10/2023 14:59
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01809639-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 14:36
-
20/10/2023 17:50
Mov. [40] - Decurso de Prazo
-
17/08/2023 02:20
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
-
14/08/2023 02:44
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2023 14:08
Mov. [37] - Certidão emitida
-
11/08/2023 14:08
Mov. [36] - Informação
-
08/08/2023 14:33
Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2022 15:39
Mov. [34] - Concluso para Sentença
-
07/11/2022 15:38
Mov. [33] - Decurso de Prazo
-
07/11/2022 15:35
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
27/09/2022 10:13
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01810532-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2022 09:38
-
07/09/2022 09:56
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0610/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922
-
05/09/2022 02:58
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2022 17:44
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2022 19:30
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
29/07/2022 14:08
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
-
17/06/2022 10:13
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01806453-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/06/2022 09:52
-
14/06/2022 22:54
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2022 Data da Publicacao: 15/06/2022 Numero do Diario: 2865
-
13/06/2022 12:14
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 11:46
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2022 15:29
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
24/05/2022 10:12
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01805524-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2022 09:47
-
05/05/2022 09:37
Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
05/05/2022 09:36
Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
05/05/2022 09:35
Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
-
04/05/2022 17:13
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804587-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 17:00
-
24/02/2022 01:21
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/02/2022 00:33
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2022 Data da Publicacao: 07/02/2022 Numero do Diario: 2778
-
03/02/2022 02:19
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2022 17:07
Mov. [12] - Certidão emitida
-
02/02/2022 15:50
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
02/02/2022 15:10
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2022 13:31
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2022 13:12
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/05/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
-
18/01/2022 22:23
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765
-
18/01/2022 17:49
Mov. [6] - Mero expediente | Encaminho os autos ao CEJUSC, via pauta compartilhada, para designacao de audiencia de conciliacao em data desimpedida. Expediente necessario.
-
18/01/2022 16:20
Mov. [5] - Concluso para Despacho
-
17/01/2022 02:17
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/12/2021 20:45
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2021 08:20
Mov. [2] - Conclusão
-
24/11/2021 08:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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