14/03/2025 17:15

Remessa
14/03/2025 17:15

Baixa Definitiva
14/03/2025 17:14

Transitado em Julgado
14/03/2025 17:14

Transitado em Julgado
14/03/2025 17:14

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 17:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 21:08

Expedição de Documento
13/02/2025 03:05

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054399-23.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: João Batista Almeida Vasconcelos - Apelante: Maria Edilene P. de Sousa - Apelante: Miguel Almeida de Vasconcelos - Apelado: Antônio Jonas Siqueira - Apelada: Sandra Alex Rodrigues Mesquita - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DE PORTAS E RETIRADA DE PORTÕES QUE OBSTACULIZAM O USO DE IMÓVEL.

USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DE PORTAS E A REMOÇÃO DE PORTÕES NO QUINTAL DOS REQUERIDOS, QUE INTERFEREM NO USO PLENO DO IMÓVEL VIZINHO.

A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS PLEITEAVAM O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL; E(II) SE AS ALEGAÇÕES DE POSSE E USUCAPIÃO DOS APELANTES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS CONTESTADAS.O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, ART. 357, § 4º, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

A DECISÃO DO MAGISTRADO RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FOI AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E PELA INTERRUPÇÃO DA POSSE DEVIDO À OPOSIÇÃO DOS AUTORES, CONFIGURADA PELA CONSTRUÇÃO DE MURO E PROPOSITURA DA AÇÃO.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU A CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO.A PERMANÊNCIA DAS PORTAS E PORTÕES REPRESENTA OBSTÁCULO DESARRAZOADO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, PROTEGIDO PELO ART. 1.228 DO CC/2002.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJA INDICAÇÃO OCORREU FORA DO PRAZO LEGAL.A POSSE APTA AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR .
11/02/2025 11:16

Expedição de Documento
11/02/2025 11:08

Mover Objetos
11/02/2025 11:08

Expedição de Documento
11/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 11:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 11:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:08

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição
04/02/2025 16:56

Expedição de Documento
04/02/2025 16:56

Expedição de Documento
03/02/2025 17:28

Conclusos
03/02/2025 17:28

Expedição de Documento
27/01/2025 09:50

Expedição de Documento
23/01/2025 14:06

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:03

Para Julgamento
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:49

Juntada de Documento
21/11/2024 19:13

Conclusos
21/11/2024 19:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 17:21

Juntada de Petição
21/11/2024 17:20

Juntada de Petição
21/11/2024 17:20

Expedição de Documento
26/09/2024 17:14

Expedição de Documento
26/09/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/09/2024 17:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/09/2024 13:59

Processo Encaminhado
25/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:02

Conclusos
09/07/2024 15:02

Expedição de Documento
09/07/2024 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/07/2024 14:12

Registro Processual
09/07/2024 14:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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