26/03/2025 14:46

Remessa
26/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
26/03/2025 14:46

Transitado em Julgado
26/03/2025 14:46

Transitado em Julgado
26/03/2025 14:46

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2025 14:41

Juntada de Petição
26/03/2025 14:41

Expedição de Documento
13/02/2025 05:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0206441-02.2022.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: CONDOMINIO EDIFICIO IATE PLAZA Réu: A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO na qual as partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 131552160 do processo de número 0157774-24.2018.8.06.0001, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Verifica-se que, na hipótese dos autos, a transação, para fins de quitação do débito, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). É o que preceitua o art. 922, do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante: "APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

Nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, o acordo entabulado na fase executiva, quando convirem as partes, enseja a suspensão do processo, e não a sua extinção.

Tal fato possibilita o normal prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*64-13, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des.

Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30 de junho de 2016.) Dessa forma, em sendo descumprida a convenção firmada, é possível reativar o processo arquivado administrativamente, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, como expressa o parágrafo único do art. 922, do CPC.

Ante o exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 83/87), determinando a suspensão da execução, até o cumprimento integral da avença, o que faço com fulcrado nos arts. 313, II, 921, I, 922, todos do Novo Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

P.R.I., após a publicação, aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
11/02/2025 08:49

Expedição de Documento
11/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:47

Expedição de Documento
11/02/2025 08:47

Expedição de Documento
11/02/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/02/2025 08:06

Juntada de Documento
06/02/2025 09:37

Expedição de Documento
06/02/2025 09:37

Redistribuído
05/02/2025 15:19

Expedição de Documento
05/02/2025 11:48

Expedição de Documento
04/02/2025 14:33

Juntada de Documento
17/01/2025 15:10

Conclusos
17/01/2025 15:06

Expedição de Documento
08/01/2025 09:03

Expedição de Documento
08/01/2025 08:53

Expedição de Documento
08/01/2025 08:53

Redistribuído
25/11/2024 12:59

Expedição de Documento
25/11/2024 12:58

Expedição de Documento
15/11/2024 00:41

Expedição de Documento
15/11/2024 00:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição
05/11/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:58

Conclusos
04/11/2024 16:42

Expedição de Documento
01/11/2024 10:24

Juntada de Petição
23/10/2024 14:30

Juntada de Petição
22/10/2024 02:17

Decorrendo Prazo
22/10/2024 02:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:46

Expedição de Documento
18/10/2024 12:41

Mover Objetos
18/10/2024 12:41

Expedição de Documento
18/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/10/2024 12:39

Mover Objetos
18/10/2024 12:39

Expedição de Documento
18/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/10/2024 12:37

Mover Objetos
17/10/2024 10:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/10/2024 12:37

Expedição de Documento
16/10/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
15/10/2024 14:16

Juntada de Documento
15/10/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/10/2024 09:00

Julgado
11/10/2024 11:29

Conclusos
11/10/2024 11:29

Expedição de Documento
09/10/2024 18:11

Expedição de Documento
07/10/2024 14:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/10/2024 06:53

Inclusão em Pauta
07/10/2024 06:53

Para Julgamento
03/10/2024 13:14

Expedição de Documento
30/09/2024 18:05

Processo Encaminhado
30/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 00:05

Conclusos
25/09/2024 14:47

Processo Encaminhado
25/09/2024 14:28

Juntada de Documento
02/09/2024 10:25

Conclusos
30/08/2024 09:01

Juntada de Petição
30/08/2024 09:01

Juntada de Petição
30/08/2024 09:01

Expedição de Documento
09/08/2024 10:41

Mover Objetos
09/08/2024 10:41

Expedição de Documento
09/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 17:39

Expedição de Documento
07/08/2024 17:15

Distribuído
05/08/2024 11:25

Registro Processual
05/08/2024 11:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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