30/03/2025 18:24

Remessa
30/03/2025 18:24

Baixa Definitiva
30/03/2025 18:24

Transitado em Julgado
30/03/2025 18:24

Transitado em Julgado
30/03/2025 18:24

Certidão de Trânsito em Julgado
30/03/2025 18:22

Expedição de Documento
11/03/2025 21:31

Expedição de Documento
21/02/2025 01:35

Expedição de Documento
13/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204086-25.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Comercial Monte Verde Hortifruti Ltda-me - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRONAMPE.

PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA.

FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O JUÍZO CONSIDEROU QUE É UMA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A PRORROGAÇÃO OU NÃO DA CARÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS FORMALIZADOS MEDIANTE O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A OBRIGATORIEDADE (OU NÃO) DE PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS FORMALIZADOS POR MEIO DO PRONAMPE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

GRATUIDADE: PRELIMINARMENTE, DEFERE-SE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELA EMPRESA AUTORA, CONSIDERANDO INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 08.05.2023 NA CEASA/CE E QUE ATINGIU A SUA LOJA, SEU ESTOQUE DE MERCADORIA, VALORES EM ESPÉCIE E TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIAS N. 114-358/2023.4.

MÉRITO: A LEI N. 13.999/2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, TEVE A FINALIDADE DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO E O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, ESTABELECENDO FORMAS DIFERENCIADAS DE CONTRATAÇÃO E QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.5.

VERIFICA-SE QUE A PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA É UMA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE O ART. 3º, INC.

VI, DA LEI. 13.999/2020, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.554/2023, DISPÔS QUE ¿AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO PRONAMPE PODERÃO FORMALIZAR E PRORROGAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO¿, NÃO SENDO UMA IMPOSIÇÃO E SIM UMA DISCRICIONARIEDADE.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA NOS DEMAIS TERMOS.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
11/02/2025 07:34

Expedição de Documento
10/02/2025 20:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 20:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 20:05

Expedição de Documento
10/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:26

Expedição de Documento
07/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:23

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:25

Conclusos
27/01/2025 18:25

Expedição de Documento
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:32

Processo Encaminhado
23/01/2025 11:00

Juntada de Documento
23/09/2024 18:51

Conclusos
22/09/2024 10:56

Processo Encaminhado
20/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/09/2024 15:02

Conclusos
19/09/2024 15:02

Expedição de Documento
19/09/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 14:09

Registro Processual
19/09/2024 14:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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